At the moment of signing the Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and on capital, this day concluded between the Kingdom of the Netherlands and the Portuguese Republic, the undersigned have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention.
No momento de proceder à assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, celebrada na presente data entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
1. It is understood that the term taxes on the total amount of wages or salaries does not include social security premiums.
1 - Entende-se que a expressão «os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários» não compreende as contribuições para a segurança social.
2. It is understood that this Convention shall also apply to any tax that for the purpose of an EC-directive, -regulation or -convention is considered to be a tax on income, on elements of income, on capital or elements of capital.
2 - Entende-se que a presente Convenção é igualmente aplicável a qualquer imposto que, para efeitos de uma directiva, regulamento ou convenção da UE, seja considerado um imposto sobre o rendimento, sobre elementos do rendimento, sobre o capital ou sobre elementos do capital.
3. Shall Portugal introduce a tax similar to the Netherlands tax on capital, the competent Portuguese authority shall inform by diplomatic channel the competent Netherlands authority in order that they may consult each other to reach an agreement on, if and in what way the Convention is to be extended to such tax.
3 - No caso de Portugal vir a introduzir um imposto similar ao imposto sobre o capital dos Países Baixos, a autoridade competente portuguesa informará, por via diplomática, a autoridade competente dos Países Baixos a fim de procederem às consultas necessárias para chegarem a acordo sobre se e de que modo a Convenção deverá ser alargada a esse imposto.
1. An individual living aboard a ship without any real domicile in either of the Contracting States shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which the ship has its home harbour.
1 - Uma pessoa que viva a bordo de um navio sem possuir domicílio efectivo em nenhum dos Estados Contratantes será considerada residente do Estado Contratante em que se encontrar o porto de registo do navio.
2. A pension fund recognised as such in a Contracting State and of which the income is generally exempt from tax in that State, shall be regarded as a resident of that State. As a recognised pension fund of a Contracting State shall be considered any pension fund recognised and controlled according to statutory provisions of that State.
2 - Um fundo de pensões reconhecido como tal num Estado Contratante e cujos rendimentos estão normalmente isentos de imposto nesse Estado será considerado residente nesse Estado. Será considerado fundo de pensões reconhecido de um Estado Contratante qualquer fundo de pensões reconhecido e controlado em conformidade com as disposições regulamentares desse Estado.
3. Residents of a Contracting State which benefit from a favourable tax treatment shall not be entitled to the benefits of Chapter III of this Convention in so far as domestic transactions comparable to the transactions to which this favourable tax treatment is applicable are excluded from this favourable tax treatment (ring fenced).
3 - Os residentes de um Estado Contratante que beneficiem de um tratamento fiscal favorável não têm direito aos benefícios do capítulo III da presente Convenção, na medida em que as transacções internas comparáveis às transacções a que esse tratamento fiscal favorável é aplicável estão excluídas do respectivo âmbito (ring fenced).
4. Residents of a Contracting State which benefit from tax measures which are harmful within the meaning of the EC-Code of conduct for business taxation, as agreed by the Ecofin-meeting of December 1, 1997, shall not be entitled to the benefits of Chapter III of this Convention.
4 - Os residentes de um Estado Contratante que beneficiem de medidas fiscais prejudiciais no sentido do Código de Conduta da UE relativo à tributação das empresas, acordado na reunião ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997, não têm direito aos benefícios do capítulo III da presente Convenção.
5. However, tax measures referred to in paragraphs 3 and 4 above shall not be considered harmful if they are accepted and to the extent they are authorised by the European Community as an appropriate support for the economic development of a particular area and do not undermine the integrity and coherence of the Community legal order, including the internal market and common policies.
5 - No entanto, as medidas fiscais mencionadas nos n.os 3 e 4 não serão consideradas prejudiciais se forem aceites e na medida em que forem autorizadas pela União Europeia como apoio adequado ao desenvolvimento económico de uma determinada área e não sejam lesivas da integridade e da coerência da ordem legal comunitária, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
It is understood that exploration and exploitation rights of natural resources shall be regarded as immovable property situated in the Contracting State the sea-bed and sub-soil of which they are related to, and that these rights shall be deemed to pertain to the property of a permanent establishment in that State. Furthermore, it is understood that the aforementioned rights include rights to interests in, or to the benefits of, assets to be produced by such exploration or exploitation.
Entende-se que os direitos de prospecção e de exploração dos recursos naturais serão considerados bens imobiliários situados no Estado Contratante com cujo leito do mar e subsolo estão relacionados, e que esses direitos são considerados como fazendo parte da propriedade de um estabelecimento estável nesse Estado. Entende-se ainda que os referidos direitos compreendem os direitos a participações ou a benefícios conexos com activos gerados pela referida prospecção ou exploração.
The provisions of Article 6 shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.
As disposições do artigo 6.º são igualmente aplicáveis aos rendimentos de bens mobiliários, ou aos rendimentos obtidos de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, nos termos da legislação fiscal do Estado Contratante em que os bens em questão estão situados, são assimilados aos rendimentos de bens imobiliários.
According to Article 7, only those profits may be attributed to a building site, a construction or assembly project or the furnishing of services, as meant in subparagraph b) of paragraph 3 of Article 5, which constitutes a permanent establishment, as are resulting from the actual building or assembly activities or the afore-mentioned furnishing of services. Consequently, where in connection with these activities or services or independently thereof, machinery or equipment is supplied by the head-office or another permanent establishment of the enterprise or by third persons, then the value of such supply shall not be attributed to the profits of the building site, construction or assembly project or the furnishing of services.
Nos termos do disposto no artigo 7.º, só podem ser atribuídos a um estaleiro de construção, a um projecto de construção, de montagem ou de instalação ou a prestações de serviços, como referido no artigo 5.º, n.º 3, alínea b), que constituam um estabelecimento estável, os lucros que resultem das actividades efectivas de construção, montagem ou instalação ou da prestação de serviços atrás mencionada. Por consequência, quando, em conexão com essas actividades ou serviços ou independentemente dos mesmos, é fornecida maquinaria ou equipamento pela sede ou por outro estabelecimento estável da empresa ou por terceiros, o valor desse fornecimento não será imputado aos lucros do estaleiro de construção, do projecto de construção, montagem ou instalação ou da prestação de serviços.
Subject to paragraph 4 of Article 12, payments received as a consideration for technical services, including studies or surveys of a scientific, geological or technical nature, or for consultancy or supervisory services shall be deemed to be payments to which the provisions of Article 7 or Article 14 apply.
Com ressalva do n.º 4 do artigo 12.º, os pagamentos recebidos como remuneração de serviços técnicos, incluindo os estudos ou levantamentos de natureza científica, geológica ou técnica, ou de serviços de consultoria ou de supervisão serão considerados pagamentos a que se aplica o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º
For the purposes of Article 8, profits derived from the operation in international traffic of ships and aircraft include profits derived from the rental on a bareboat basis of ships and aircraft if operated in international traffic if such rental profits are incidental to the profits described in paragraph 1 of Article 8.
Para efeitos do artigo 8.º, os lucros da exploração no tráfego internacional de navios e aeronaves incluem os lucros obtidos do aluguer, em regime de casco nu, de navios e de aeronaves explorados no tráfego internacional, se tais rendimentos locativos forem de carácter secundário em relação aos lucros mencionados no n.º 1 do artigo 8.º
It is understood that, where companies that are resident of either one of the Contracting States or of a third State have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium, the provisions of Article 8, paragraph 3 of Article 13 and paragraph 3 of Article 23 shall apply to such part of the profits of the consortium from the operation of aircraft in international traffic and of the capital of such consortium as corresponds to the participation held in that consortium by a company that is a resident of a Contracting State.
Entende-se que, quando sociedades residentes de um dos Estados Contratantes ou de um Estado terceiro acordam em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de consórcio, o disposto no artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 23.º aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio provenientes da exploração de aeronaves no tráfego internacional e do capital desse consórcio correspondente à participação nele detida por uma sociedade residente de um Estado Contratante.
In respect of paragraph 1 of Article 9, it is understood that the fact that associated enterprises have concluded arrangements, such as costsharing arrangements or general services agreements, for or based on the allocation of executive, general administrative, technical and commercial expenses, research and development expenses and other similar expenses, is not in itself a condition as meant in that paragraph.
Relativamente ao artigo 9.º, n.º 1, entende-se que o facto de empresas associadas celebrarem acordos, tais como acordos de repartição de custos ou de prestação de serviços gerais, para fins ou com base na imputação de despesas executivas, administrativas de carácter geral, técnicas e comerciais, despesas de investigação e desenvolvimento e outras despesas idênticas, não constitui por si só uma condição como previsto nesse número.
It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the thin capitalization provisions provided for in its domestic law, except in those cases in which the associated enterprises can show that due to the special characteristics of their activities or their specific economic circumstances, the conditions made or imposed between those enterprises are in conformity with the arm's length principle.
Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas no sentido de impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições relativas a subcapitalização previstas pela respectiva, legislação interna, excepto nos casos em que as empresas associadas demonstrem que, devido às características específicas das suas actividades ou às suas circunstâncias económicas próprias, as condições estabelecidas ou impostas entre essas empresas estão em conformidade com o princípio da plena concorrência.
The term “dividends" shall be understood to include any income from rights to participate in the profits of an enterprise of a Contracting State, as far as these rights do not result from a shareholding or from dependent or independent personal services.
Entende-se que o termo «dividendos» compreende o rendimento proveniente de direitos de participação nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante, desde que tais direitos não resultem da titularidade de acções ou de uma profissão dependente ou independente.
Where tax has been levied at source in excess of the amount of tax chargeable under the provisions of Articles 10, 11 and 12, applications for the refund of the excess amount of tax have to be lodged with the competent authority of the State having levied the tax, within a period of three years after the expiration of the calendar year in which the tax has been levied.
Sempre que a retenção de imposto na fonte exceda o montante do imposto devido nos termos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, os pedidos de reembolso do imposto pago em excesso devem ser dirigidos à autoridade competente do Estado que cobrou o imposto, no prazo de três anos a contar da expiração do ano civil em que o imposto foi cobrado.
It is understood that income received in connection with the (partial) liquidation of a company or a purchase of own shares by a company is treated in the Netherlands as income from shares and not as capital gains.
Entende-se que o rendimento auferido em conexão com a liquidação (parcial) de uma sociedade ou com a aquisição de acções próprias por uma sociedade é tratado nos Países Baixos como rendimento de acções e não como mais-valias.
Royalties received in consideration for the use of, or the right to use, containers in international traffic shall be taxable only in the Contracting State of which the beneficial owner is a resident.
As royalties recebidas como retribuição pelo uso ou pela concessão do uso de contentores no tráfego internacional só podem ser tributadas no Estado Contratante de que o beneficiário efectivo é residente.
It is understood that conselho de administração or conselho fiscal of a Portuguese company and bestuurder or commissaris of a Netherlands company means persons who are nominated as such by the general meeting of shareholders or by any other competent body of such company and are charged with the general management of the company and the supervision thereof, respectively.
Entende-se que o «conselho de administração ou conselho fiscal» de uma sociedade portuguesa e o «bestuurder or commissaris» de uma sociedade dos Países Baixos significa as pessoas designadas como tal pela assembleia geral de accionistas ou por qualquer outro órgão competente dessa sociedade e às quais incumbe, respectivamente, a administração geral da sociedade e a supervisão da mesma.
With respect to subparagraph b) of paragraph 2 of Article 18, it is understood that the generally applicable tax allowance that may be deducted from the tax base in Portugal on a pension or other similar remuneration or annuity, is not by itself a circumstance to conclude that a pension or other similar remuneration or annuity is not taxed at the generally applicable rate for income from dependent personal services, or that less than 90 per cent of the gross amount of the pension or other similar remuneration or annuity is taxed.
Relativamente ao n.º 2, alínea b), do artigo 18.º, entende-se que o desagravamento fiscal de aplicação geral que pode ser deduzido da base do imposto em Portugal em conexão com uma pensão, outra remuneração similar ou renda, não constitui em si mesmo uma circunstância que permita concluir que uma pensão, outra remuneração similar ou renda não são tributadas segundo a taxa geral aplicável ao rendimento de uma actividade dependente, ou que o montante bruto da pensão, de outra remuneração similar ou renda é tributado em menos de 90%.
It is understood that for the computation of the reduction mentioned in paragraph 3 of Article 24, the items of capital referred to in paragraph 1 of Article 23 shall be taken into account for the value thereof reduced by the value of the debts secured by mortgage on that capital and the items of capital referred to in paragraph 2 of Article 23 shall be taken into account for the value thereof reduced by the value of the debts pertaining to the permanent establishment or fixed base.
Entende-se que, no cálculo da redução mencionada no n.º 3 do artigo 24.º, os elementos do capital referidos no n.º 1 do artigo 23.º serão tomados em consideração pelo respectivo valor, deduzido o montante das dívidas garantidas por hipoteca sobre esse capital e os elementos do capital referidos no n.º 2 do artigo 23.º serão tomados em consideração pelo respectivo valor, deduzido o montante das dívidas afectas ao estabelecimento estável ou à instalação fixa.
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol.
Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
DONE at Oporto this 20st day of September 1999, in duplicate, in the Netherlands, Portuguese and English languages, the three texts being equally authentic. In case there is any divergence of interpretation between the Netherlands and Portuguese texts, the English text shall prevail.
Feito em duplicado, no Porto, aos 20 dias do mês de Setembro de 1999, nas línguas portuguesa, neerlandesa e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre os textos português e neerlandês, prevalece o texto inglês.
For the Portuguese Republic (sd.) D. A. L. P. DE SOUSA FRANCO
Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original)
For the Kingdom of the Netherlands (sd.) D. E. WITTEVEEN
Pelo Reino dos Países Baixos: (ver assinatura no documento original)
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Dutch Treaty Series (Tractatenblad 1999, 180). The Convention was done in Portuguese, Dutch and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and Dutch texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.