Boletim · terça-feira, 27 de outubro de 2026
Esta semana: uma lei do IRS sem taxas, mais tempo para o FCT e o OE2027 no plenário
Cinco alterações para empresas de capital estrangeiro em Portugal entre 21 e 27 de outubro, cada uma marcada como lei ou proposta. O OE2027 é uma proposta até à votação final global de 24 de novembro; assinalamos tudo o que depende dele.
Acrescentado a 3 de novembro de 2026 para completar o arquivo; reflete o que se sabia a 27 de outubro de 2026.
22 Oct
Descida do IRS: publicada a lei de autorização, as taxas ainda dependem de decreto-lei Em vigor
A Lei 64-B/2026 foi publicada a 22 de outubro (DR 205/2026, Suplemento) e entrou em vigor no dia seguinte. Não altera o próprio Código do IRS: autoriza o Governo a baixar as taxas gerais dos seis primeiros escalões, a descida promulgada a 20 de outubro e tratada no boletim anterior. A autorização tem a duração de 180 dias. Até o Governo aprovar e publicar o decreto-lei, mantêm-se a tabela de taxas em vigor e as tabelas de retenção de 2026.
Atualização 3 nov.: O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei a 29 de outubro, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. A 3 de novembro ainda não o encontrámos em Diário da República.
A quem se aplica: Trabalhadores residentes e sócios-gerentes com remuneração, e os empregadores que lhes explicam a posição fiscal de 2027.
Fonte: Lei 64-B/2026 (DRE)
21 Oct
Fundo de Compensação do Trabalho: o prazo de 31 de dezembro vai ser prorrogado Proposta
Continuam nas contas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) cerca de 434 milhões de euros; pelas regras atuais, os saldos não mobilizados até 31 de dezembro de 2026 revertem para o FGCT. À saída da Concertação Social de 21 de outubro, a Ministra do Trabalho afirmou que haverá um adiamento, mas a duração está por decidir: duas confederações patronais e a UGT pedem seis meses. Os patrões querem ainda que saldos inferiores a cerca de 1000 € (cerca de 70% dos casos) possam ser levantados sem afetação a formação, habitação dos trabalhadores, investimentos de interesse mútuo ou compensações. Na mesma reunião, a Ministra manteve os 970 € de salário mínimo para 2027.
Atualização 3 nov.: A 3 de novembro ainda não tinha sido publicada decisão sobre o novo prazo.
A quem se aplica: Empresas que tiveram trabalhadores em Portugal no período de entregas obrigatórias ao FCT (até 2023) e ainda têm saldo.
Fonte: ECO; Jornal de Negócios (imprensa; ainda sem texto oficial)
27 Oct
OE2027 chega ao plenário; a abstenção do PS garante a generalidade Proposta
O debate na generalidade da Proposta de Lei 110/XVII abriu a 27 de outubro, com votação a 28. PSD e CDS-PP votam a favor e o PS anunciou a abstenção, pelo que a proposta passa esta fase. As audições dos ministros decorrem até 6 de novembro, também o prazo para as propostas de alteração; as votações na especialidade começam a 18 de novembro e a votação final global é a 24 de novembro. Todas as medidas fiscais, incluindo o IRC a 18%, continuam a ser propostas até lá.
Atualização 3 nov.: Aprovada na generalidade a 28 de outubro, com votos a favor de PSD e CDS-PP e abstenções de PS, PAN e JPP.
A quem se aplica: Todas as empresas que planeiam 2027: até 24 de novembro, as propostas de alteração ainda podem mudar as medidas.
26 Oct
ISP: desconto revisto para a semana de 26 de outubro Em vigor
A Portaria 467-A/2026/1, publicada a 23 de outubro, fixa a partir de 26 de outubro a taxa de ISP no continente em 258,13 € por 1000 litros de gasóleo rodoviário e 436,04 € na gasolina sem chumbo. O desconto extraordinário, que devolve a receita adicional de IVA quando o preço sobe mais de 10 cêntimos face à semana de 2 a 6 de março, é de 103,47 € por 1000 litros no gasóleo e 61,48 € na gasolina. Os postos afixam a «Redução do ISP+IVA»: 0,241 € por litro no gasóleo e 0,218 € na gasolina. O Governo revê o desconto todas as semanas.
A quem se aplica: Empresas com frota, transportes e logística. As taxas valem apenas para o continente; a Madeira e os Açores fixam as suas.
Fonte: Portaria 467-A/2026/1
22 Oct
Novos limites de exposição ao chumbo e aos diisocianatos no trabalho Em vigor a 2 nov.
O Decreto-Lei 203/2026, publicado a 22 de outubro, transpõe a Diretiva (UE) 2024/869 e altera os regimes nacionais dos agentes cancerígenos e dos agentes químicos no trabalho (Decreto-Lei 301/2000 e Decreto-Lei 24/2012). Baixa os valores-limite de exposição profissional ao chumbo e aos diisocianatos, com valores transitórios até ao fim de 2028 e um valor-limite biológico mais exigente para o chumbo no sangue a partir de 2029. Entra em vigor no primeiro dia útil de novembro, ou seja, a 2 de novembro.
A quem se aplica: Indústria, oficinas e construção que usem chumbo ou tintas, espumas, colas e revestimentos com diisocianatos. Empresas de escritório não são afetadas.
Fonte: Decreto-Lei 203/2026 (DRE)
O que fazer esta semana
- Continue a processar salários com as tabelas de 2026, incluindo a retenção a 50% em novembro. As novas taxas só chegam com o decreto-lei e a diferença acerta-se na declaração de 2027. O nosso guia sobre como se remunerar através de uma sociedade portuguesa mostra como salário e dividendos se combinam.
- Consulte o saldo do FCT no portal dos Fundos de Compensação e decida como o usar: formação, apoio à habitação dos trabalhadores ou compensações. Conte com 31 de dezembro até a prorrogação ser publicada.
- Se os seus trabalhadores lidam com chumbo ou com tintas, espumas e colas com isocianatos, atualize a avaliação de riscos e a vigilância da saúde para os limites em vigor a 2 de novembro.
- Planeie 2027 com a lei atual, com IRC a 19%, até à votação final global de 24 de novembro. O nosso guia do IRC 2025–2028 mostra a trajetória.
Não sabe qual destas afeta a sua sociedade?
Envie-nos a estrutura e respondemos num parágrafo o que esta semana significa para si e o que fazer até quando.