Análise · Marcas para grupos de fora da UE

Registo de marca em Portugal ou na UE para uma empresa estrangeira

Uma empresa da Índia, do Brasil, do Golfo, dos EUA ou da Turquia pode ser titular, em nome próprio, de uma marca nacional registada no INPI ou de uma marca da UE registada no EUIPO. Explicamos quem apresenta o pedido e como, como manter a data do pedido no seu país durante seis meses, quando o Sistema de Madrid faz sentido, que sociedade do grupo deve ser titular da marca e como a manter para sempre. Cada passo tem um preço fixo.

Representação no EUIPO incluída Taxas oficiais incluídas Calculadora de prioridade
Números-chave para um titular de fora da UE
Quem pode ser titularQualquer empresa, onde quer que estejaQualquer
Prioridade do pedido no país de origemConvenção de Paris, artigo 4.º, C(1)6 meses
Marca da UE, 1 classe27 Estados, taxa oficial e representação incluídas€1 450
Marca nacional, 1 classeINPI, taxa oficial incluída€650
Duração da proteçãoA contar do pedido, renovável10 anos
Um único contacto para todo o percurso: pesquisa, pedido e correspondência com o instituto.
Quem pode pedir

A sua empresa pode ser titular da marca diretamente, onde quer que esteja

Os dois sistemas estão abertos a titulares estrangeiros, por isso a marca pode ficar na empresa que a criou.

Em Portugal, pode registar uma marca quem tenha legítimo interesse, incluindo industriais, comerciantes e prestadores de serviços (art. 211.º CPI, o Código da Propriedade Industrial). No plano da UE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode ser titular de uma marca da UE. Uma private limited company indiana, uma Ltda brasileira, uma corporation de Delaware, uma A.Ş. turca ou uma LLC do Dubai podem, portanto, ser titulares do direito. Não é preciso criar primeiro uma sociedade europeia.

Para uma empresa com sede fora da EuropaMarca nacional (INPI)Marca da UE (EUIPO)
TerritórioPortugalOs 27 Estados-Membros da UE, num só direito
PedidoDiretamente, sem agente obrigatório (art. 10.º(1)(b) CPI)O próprio pedido, diretamente (art. 119.º(2) RMUE)
Depois do pedidoO titular pode continuar a atuar diretamenteAtravés de um representante no EEE: incluído no nosso preço
Morada para notificaçõesUma morada postal em Portugal, um endereço de correio eletrónico ou um número de fax (art. 10.º(3) CPI)A do representante, tratada por nós
Marcas anterioresComparadas pelo próprio INPI no exame (arts. 229.º e 232.º(1) CPI)Invocadas pelos seus titulares através de oposição
Prazo de reclamação ou oposição2 meses a contar da publicação, mais 1 a pedido (reclamação)3 meses a contar da publicação (oposição)
Tempo até ao registoCerca de quatro meses, em média (INPI)Cerca de quatro a cinco meses, em média, sem oposição (dados do EUIPO)
Taxa oficial, 1 classe€151,98 online€850
O nosso preço, tudo incluído€650, cada classe adicional €140€1 450, 2.ª classe €150, cada uma das seguintes €250

Taxas do INPI em vigor desde 1 de julho de 2026; taxas do EUIPO segundo o Anexo I do Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia (RMUE). Cada um dos nossos preços de registo inclui a pesquisa de anterioridades, a estratégia de classes, a redação da lista de produtos e serviços, o pedido e a taxa oficial.

A língua de um pedido de marca da UE pode ser qualquer língua oficial da UE, com uma segunda língua escolhida entre o inglês, o francês, o alemão, o italiano e o espanhol para os processos de oposição e de anulação (art. 146.º RMUE). Para grupos que trabalham em inglês, todo o processo fica numa língua que a administração lê.

A marca da UE

Peça a partir de qualquer país. A representação depois do pedido está no nosso preço.

Um único pedido cobre os 27 Estados-Membros. O Regulamento da UE traça uma linha simples entre o pedido e o que se segue.

Pedido
Aberto a qualquer empresa, onde quer que esteja

Um requerente sem domicílio, sede ou estabelecimento industrial ou comercial efetivo e sério no EEE (Espaço Económico Europeu) pode apresentar o pedido ele próprio (art. 119.º(2) RMUE).

Passo 1
Incluído
Representação em todos os passos depois do pedido

Notificações do instituto, oposições e alterações da lista de produtos e serviços passam por um representante no EEE: um profissional do direito habilitado e estabelecido no EEE, ou um mandatário profissional da lista do EUIPO (art. 120.º(1) RMUE). Na prática do EUIPO, a renovação e a consulta do processo ficam ao alcance direto do titular. Nos nossos €1 450 a representação está incluída e tratamos dela por si, do pedido ao registo.

Um preço, um contacto
Mais tarde
Grupos com uma sociedade no EEE

Quando o grupo tiver uma sociedade no EEE, como uma filial portuguesa, um trabalhador dessa sociedade pode também atuar junto do EUIPO por empresas economicamente ligadas, incluindo uma sociedade-mãe de fora da Europa (art. 119.º(3) RMUE). Uma flexibilidade útil para mais tarde; o pedido pode começar hoje.

Opcional

Como entram as marcas anteriores. O EUIPO examina o próprio sinal quanto aos motivos absolutos, como o caráter descritivo, e publica o pedido. Os titulares de marcas anteriores em qualquer ponto da UE têm então três meses para deduzir oposição. O EUIPO indica que um em cada cinco pedidos de marca da UE é objeto de oposição, ou seja, quatro em cada cinco seguem sem ela. A nossa pesquisa na UE (€350) analisa essas marcas anteriores em todos os Estados-Membros antes do pedido, para que avance já a saber que o nome está livre.

Prioridade (Convenção de Paris)

Já pediu no seu país? Tem seis meses para trazer essa data para a Europa

Um primeiro pedido de marca em qualquer país da União de Paris ou da OMC, entre eles a Índia, o Brasil, os EUA, a Turquia e os Estados do Golfo, abre um prazo de seis meses (Convenção de Paris, artigo 4.º, A(1) e C(1)).

Apresente o pedido na UE ou em Portugal dentro desses seis meses, reivindique a prioridade e o seu pedido europeu é tratado como apresentado na data do pedido no seu país. Um pedido feito por outra pessoa entretanto fica atrás do seu. Para as marcas, o prazo é de seis meses; os doze meses por vezes referidos são o prazo das patentes.

1
O seu primeiro pedido no país de origem

O pedido no seu instituto nacional, por exemplo na Índia, no Brasil, nos EUA ou na Turquia. A data desse pedido é a data que pode levar consigo.

Dia 0
2
O pedido na UE ou em Portugal, com reivindicação de prioridade

UE: a reivindicação acompanha o pedido (arts. 34.º(1) e 35.º(1) RMUE). Portugal: a declaração de prioridade pode acompanhar o pedido ou ser apresentada até um mês depois do fim dos seis meses (art. 13.º CPI).

Até 6 meses
3
Os documentos de prioridade

UE: no prazo de três meses. Portugal: o INPI pode pedir uma cópia autenticada do pedido de origem, a entregar em dois meses, prorrogáveis uma vez por um mês (art. 14.º CPI). Dizemos-lhe exatamente o que obter e entregamo-lo por si.

Meses seguintes
4
O seu direito europeu, com a data de origem

O pedido é examinado normalmente e conta a partir do dia em que pediu no seu país.

A mesma data
Calculadora

O seu prazo de prioridade para Portugal e para a UE

Introduza a data do seu primeiro pedido no país de origem. A calculadora mostra o último dia para pedir em Portugal ou na UE com essa data e quantos dias lhe restam.

Prioridade da Convenção de Paris, seis meses Funciona no seu navegador. Nada é enviado.
A data de apresentação que consta do recibo do seu instituto, não a data do registo.
A mesma data serve para os dois institutos: apresente a marca da UE, a marca nacional ou ambas até ao mesmo dia. Os seis meses contam-se a partir da data do seu primeiro pedido.
Pedido de origem
–
O seu primeiro pedido da marca
Último dia para pedir Portugal ou UE
–
Seis meses de calendário após o pedido no país de origem
Dias restantes
–
Contados a partir de hoje
Como se calcula a data: seis meses de calendário a contar da data do pedido de origem (Convenção de Paris, artigo 4.º, C(1)). Quando esse mês não tem o dia correspondente, como seis meses depois de 31 de agosto, é indicado o último dia do mês. A calculadora dá a data de calendário simples. Indique-nos a sua data na encomenda e apresentamos o pedido dentro do prazo.
O Sistema de Madrid

Madrid ou pedido direto na UE: o que é mais simples para si

Se o instituto do seu país é membro do Sistema de Madrid, pode estender um pedido ou registo de origem à UE, a Portugal ou a ambos, através da OMPI.

Um pedido pelo Sistema de Madrid produz um conjunto de direitos nacionais ou regionais, geridos num só lugar na OMPI. Não é uma marca mundial única. Uma designação da UE é examinada como um pedido de marca da UE, com o prazo de oposição de três meses a começar um mês depois da nova publicação (art. 196.º(2) RMUE). Uma designação de Portugal é publicada no Boletim da Propriedade Industrial para reclamação e examinada segundo os fundamentos nacionais (arts. 244.º a 246.º CPI). Durante cinco anos, o registo internacional fica ligado à marca de origem; se esta cair nesse período, pode ser transformado em pedidos nacionais ou regionais no prazo de três meses, mantendo a data (Protocolo de Madrid, artigos 6(3) e 9quinquies).

Taxa da OMPIMontante
Taxa de baseCHF 653 a preto e branco, CHF 903 a cores
Taxa individual da UECHF 789 pela primeira classe, CHF 48 pela segunda, CHF 144 por cada classe seguinte
PortugalTaxa complementar padrão de CHF 100
RenovaçãoTaxa de base CHF 653, mais as taxas individuais ou complementares

Tabela de taxas da OMPI; as taxas individuais acompanham as taxas de câmbio e foram atualizadas pela última vez a 24 de outubro de 2026.

Madrid é indicado quando
  • Está a estender uma marca de origem a muitos países de uma vez, dentro e fora da Europa
  • A marca de origem está estabilizada na forma exata que vai usar em todo o lado
  • Quer renovar todo o conjunto na OMPI num só passo
Um pedido direto na UE é mais simples quando
  • A Europa é o mercado que está a abrir agora
  • A marca de origem ainda é um pedido, ou a marca europeia é diferente: um pedido direto é autónomo desde o primeiro dia
  • Quer o direito europeu gerido na Europa, com a sua equipa portuguesa
  • Só precisa da UE: um pedido direto não tem a taxa de base da OMPI somada à taxa da UE

Os pedidos pelo Sistema de Madrid são feitos a pedido: envie-nos a marca de origem e os países e recebe um preço fixo num dia útil.

Estrutura do grupo

Sociedade-mãe ou filial portuguesa: quem deve ser titular da marca

As duas soluções funcionam bem. A escolha decide quem assina as licenças, quem defende a marca e como se conta o uso. Dois modelos servem a maioria dos grupos.

A sociedade-mãe é titular, a filial usaA filial portuguesa é titular
Indicado paraGrupos que gerem as marcas de forma centralizada e as licenciam a cada mercadoGrupos cujo negócio europeu é gerido, e identificado com a marca, a partir de Portugal
Quem apresenta o pedidoA sociedade-mãe, já hojeA filial depois de constituída, ou a sociedade-mãe agora com transmissão posterior
Uso localAo abrigo de uma licença escrita (art. 31.º(3) CPI), não exclusiva salvo acordo em contrário (art. 31.º(5) CPI)A filial usa a sua própria marca
Uso para a regra dos cinco anosPortugal: conta com o registo do contrato de licença no INPI (art. 267.º(1)(a) CPI), taxa oficial €109,15 online. UE: conta o uso com o consentimento do titular; o registo da licença no EUIPO é opcional (€200)Conta diretamente
Defesa em PortugalAtua o titular; um licenciado exclusivo pode agir judicialmente se o titular não o fizer no prazo de seis meses após ser notificado (art. 258.º(2) e (3) CPI)A filial atua em nome próprio

O passo que faz a licença funcionar em Portugal. A lei portuguesa só conta o uso feito por um licenciado para a exigência de uso de cinco anos «com licença devidamente averbada» (art. 267.º(1)(a) CPI). Faça o registo do contrato de licença uma vez e cada ano de atividade da filial conta para a marca da sociedade-mãe. Tratamos desse registo a preço fixo, a pedido. Se a filial pagar royalties à sociedade-mãe, entram em jogo a retenção na fonte portuguesa e as convenções para evitar a dupla tributação: veja pagar ao estrangeiro a partir de uma empresa portuguesa.

Mudar a marca de titular mais tarde é uma transmissão. Na marca da UE, faz-se por escrito, assinada por ambas as partes, e é inscrita no registo; o EUIPO não cobra taxa por essa inscrição e o novo titular invoca o registo a partir da inscrição (art. 20.º RMUE). Na marca nacional, a transmissão escrita produz efeitos perante terceiros depois de averbada no INPI, com a taxa oficial de €128,42 online (art. 30.º CPI). Quando a marca contém o nome ou a firma do titular, o documento di-lo expressamente.

Vai constituir agora a sociedade portuguesa? Apresente hoje o pedido em nome da sociedade-mãe e transmita a marca à filial depois de constituída, com a transmissão averbada. A marca fica protegida desde o primeiro dia e a data do pedido acompanha-a. O nosso Programa de Entrada na UE constitui e acompanha a filial portuguesa durante o primeiro ano; para grupos do Brasil, veja empresas brasileiras na Europa.

Marca

Proteja o nome da sua marca

Preços fixos, taxas oficiais incluídas. Pague online e começamos.

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Manter a marca

Use-a em cinco anos, renove-a a cada dez

O mesmo ritmo aplica-se à marca nacional e à marca da UE, o que mantém simples o calendário do grupo.

1
Data do pedido

A proteção conta-se a partir daqui: dez anos a contar da data do pedido, nas duas marcas (art. 52.º RMUE; art. 247.º CPI).

Ano 0
2
Registo

Cerca de quatro meses, em média, em Portugal; cerca de quatro a cinco meses para uma marca da UE sem oposição. O titular de uma marca nacional pode usar nos produtos o símbolo ®, «Marca registada» ou «M.R.» (art. 248.º CPI); antes do registo, o habitual é ™.

Meses 4–5
3
Uso

Utilização séria na União para a marca da UE e uso sério em Portugal para a marca nacional, nos cinco anos seguintes ao registo (art. 18.º(1) RMUE; arts. 267.º e 268.º CPI). Cinco anos dão a um grupo de fora da UE tempo para lançar ao seu ritmo.

Até 5 anos
4
Renovação

Nos últimos seis meses, ou nos seis meses seguintes com sobretaxa: 25% no EUIPO (com o limite de €1 500), 50% no INPI. Em Portugal há ainda a revalidação no prazo de um ano, pelo triplo das taxas (art. 369.º CPI).

Ano 9½–10
5
Vigilância

A nossa vigilância de 12 meses assinala novos pedidos portugueses e da UE semelhantes ao seu enquanto o prazo de reclamação ou oposição está aberto: dois meses em Portugal, três na UE.

Todos os anos

A renovação não tem limite, por isso uma marca registada hoje pode servir o grupo enquanto ele estiver em atividade.

Firma e marca

A firma da sua sociedade portuguesa e a sua marca têm funções diferentes

A firma permite-lhe exercer a atividade com esse nome. A marca é o direito que lhe permite impedir que outros a usem em produtos e serviços, incluindo nas respetivas firmas.

FirmaMarca
OndeRegisto Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)INPI ou EUIPO
O que confereDepois do registo definitivo, o direito ao uso exclusivo da firma em todo o território nacional (art. 37.º(2) do Decreto-Lei n.º 129/98)O direito exclusivo ao sinal para os seus produtos e serviços, incluindo o direito de impedir o seu uso como firma ou denominação social alheia (art. 249.º(2)(d) CPI)
Primeiro documentoCertificado de admissibilidade: uma presunção de exclusividade (art. 35.º(2) do Decreto-Lei n.º 129/98)Comprovativo do pedido, depois publicação e registo
Ponderada no INPIContra uma nova marca, quando o seu titular a invoca (art. 232.º(2)(a) CPI)As marcas anteriores são comparadas pelo próprio INPI (art. 232.º(1) CPI)

Muitos grupos dão à filial portuguesa o nome da marca. Quando a firma inclui um sinal distintivo registado, o RNPC pede prova da legitimidade do seu uso (art. 33.º(4) do Decreto-Lei n.º 129/98), por isso prepare esse documento em conjunto com a firma. Registar as duas dá-lhe o conjunto completo: o nome com que trabalha e a marca que o protege.

O seu percurso

Do pedido no seu país à proteção na Europa, em quatro passos

1
Pesquisa de anterioridades

Portugal €250, UE €350, ambas €450. Um parecer escrito sobre as marcas anteriores nas suas classes e o melhor caminho para o pedido.

2–5 dias
2
Pedido

Marca da UE €1 450 ou marca nacional €650, tudo incluído, com a reivindicação da data de origem se estiver dentro dos seis meses.

Dentro do prazo
3
Estrutura do grupo

Registo do contrato de licença a favor da filial, ou transmissão da marca para ela depois de constituída: preço fixo a pedido.

Quando a filial começa a operar
4
Vigiar e renovar

Vigilância €290 por ano; renovação a cada dez anos a preço fixo.

Contínuo
RegistoOs 27 Estados da UE

Marca da UE (EUIPO)

€1 4501 classe, taxa oficial incluída
  • Pesquisa de anterioridades incluída
  • Classes escolhidas, lista de produtos e serviços redigida
  • Pedido no EUIPO, taxa oficial incluída
Resposta num dia útilSegunda classe €150, cada classe seguinte €250
Pagar e começar – Marca da UE (EUIPO)
RegistoPortugal

Marca nacional (INPI)

€6501 classe, taxa oficial incluída
  • Pesquisa de anterioridades incluída
  • Classes escolhidas, lista de produtos e serviços redigida
  • Pedido no INPI, taxa oficial incluída
Resposta num dia útilCada classe adicional €140
Pagar e começar – Marca nacional (INPI)
Perguntas

O que os grupos de fora da UE perguntam antes de pedir

Uma empresa com sede fora da UE pode ser titular de uma marca da UE?

Sim. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode ser titular de uma marca da UE, onde quer que esteja estabelecida, e uma empresa de fora do EEE pode apresentar o pedido ela própria. Para os atos posteriores ao pedido, o artigo 119.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 exige um representante no EEE. Nos nossos €1 450 essa representação está incluída e tratamos dela por si.

Precisamos de um agente português para apresentar o pedido no INPI?

Não. O artigo 10.º do Código da Propriedade Industrial permite que uma empresa estabelecida no estrangeiro apresente o pedido e atue em nome próprio, desde que indique uma morada postal em Portugal, um endereço de correio eletrónico ou um número de fax para as notificações. Um Agente Oficial da Propriedade Industrial, advogado ou solicitador só é necessário para pedir ao INPI a caducidade ou a anulação de uma marca alheia. Quando apresentamos o pedido por si, tratamos da correspondência com o instituto.

Apresentámos o pedido no nosso país há quatro meses. Ainda podemos usar essa data na Europa?

Sim, se apresentar o pedido na UE ou em Portugal no prazo de seis meses a contar do primeiro pedido e reivindicar a prioridade (Convenção de Paris, artigo 4.º, C(1)). Introduza a data na calculadora de prioridade acima para ver o último dia. Num pedido de marca da UE, os documentos de prioridade seguem no prazo de três meses.

O prazo de prioridade é de doze meses?

Para as marcas é de seis meses. Os doze meses são o prazo das patentes. Os seis meses contam-se a partir do primeiro pedido da marca num país da União de Paris ou da OMC.

Deve ser a sociedade-mãe ou a filial portuguesa a titular da marca?

Ambas funcionam. Uma sociedade-mãe que gere as marcas de forma centralizada é titular da marca e concede à filial uma licença escrita. Um grupo que gere e identifica com a marca o seu negócio europeu a partir de Portugal pode deixar a marca na filial. Também pode apresentar o pedido já em nome da sociedade-mãe e transmitir a marca à filial quando esta existir.

O uso pela nossa filial mantém viva a marca nacional da sociedade-mãe?

Sim, depois do registo do contrato de licença no INPI: a lei portuguesa só conta o uso feito por um licenciado «com licença devidamente averbada» (artigo 267.º, n.º 1, alínea a), do Código da Propriedade Industrial). A taxa oficial do averbamento é de €109,15 online. Na marca da UE, o uso com o consentimento do titular conta como uso pelo titular.

Registar a firma da nossa sociedade portuguesa protege a marca?

São direitos distintos. A firma, registada no RNPC, permite-lhe exercer a atividade com esse nome. A marca dá-lhe o direito exclusivo ao sinal para os seus produtos e serviços, incluindo o direito de impedir que outros o usem como firma ou denominação social (artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código da Propriedade Industrial).

Sistema de Madrid ou pedido direto de marca da UE?

O Sistema de Madrid é indicado para estender uma marca do país de origem a muitos países de uma só vez. Quando a Europa é o mercado que está a abrir agora, um pedido direto de marca da UE costuma ser mais simples: é autónomo desde o primeiro dia e evita a taxa de base da OMPI somada à taxa da UE.

Quanto tempo dura a proteção?

Dez anos a contar da data do pedido, tanto para a marca nacional como para a marca da UE, renováveis por novos períodos de dez anos sem limite. A renovação faz-se nos últimos seis meses, ou nos seis meses seguintes com sobretaxa.

Fontes

De onde vem cada regra

Próximo passo

Traga a sua marca para a Europa com a data do seu país

Comece com uma pesquisa de anterioridades e depois peça o registo na UE, em Portugal ou em ambos, a preço fixo e com as taxas oficiais incluídas. A representação no EUIPO faz parte do preço e tem um único contacto da pesquisa ao certificado de registo.

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