1. If the company refuses consent, the communication to that effect addressed to the member shall include an offer to redeem or acquire the quota interest; if the assignor does not accept the offer within fifteen days, the offer lapses and the refusal of consent stands.
1 - Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao sócio incluirá uma proposta de amortização ou de aquisição da quota; se o cedente não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, fica esta sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
2. The assignment for which consent was requested becomes free of the consent requirement:
2 - A cessão para a qual o consentimento foi pedido torna-se livre:
a) If the offer referred to in the preceding paragraph is omitted;
a) Se for omitida a proposta referida no número anterior;
b) If the offer and the acceptance do not comply with the written form and the transaction is not concluded in writing within the 60 days following the acceptance, for reasons attributable to the company;
b) Se a proposta e a aceitação não respeitarem a forma escrita e o negócio não for celebrado por escrito nos 60 dias seguintes à aceitação, por causa imputável à sociedade;
c) If the offer does not cover all the quota interests for whose assignment the member has simultaneously requested the company’s consent;
c) Se a proposta não abranger todas as quotas para cuja cessão o sócio tenha simultaneamente pedido o consentimento da sociedade;
d) If the offer does not provide for consideration in cash equal to the value resulting from the transaction contemplated by the assignor, unless the assignment is gratuitous or the company proves that the value was simulated, in which case the company must offer the real value of the quota interest, calculated in accordance with Article 1021 of the Civil Code by reference to the time of the resolution;
d) Se a proposta não oferecer uma contrapartida em dinheiro igual ao valor resultante do negócio encarado pelo cedente, salvo se a cessão for gratuita ou a sociedade provar ter havido simulação de valor, caso em que deverá propor o valor real da quota, calculado nos termos previstos no artigo 1021.º do Código Civil, com referência ao momento da deliberação;
e) If the offer involves deferred payment and an adequate guarantee is not offered in the same act.
e) Se a proposta comportar diferimento do pagamento e não for no mesmo acto oferecida garantia adequada.
3. The preceding paragraphs apply only if the quota interest has been held for more than three years by the assignor, by the assignor’s spouse or by a person whom either of them succeeded on death.
3 - O disposto nos números anteriores só é aplicável se a quota estiver há mais de três anos na titularidade do cedente, do seu cônjuge ou de pessoa a quem tenham, um ou outro, sucedido por morte.
4. If the company resolves to acquire the quota interest, the right to acquire it is granted to the members who declare, at the time of the relevant resolution, that they wish to acquire it, in proportion to the quota interests they then hold; if the members do not exercise that right, it shall belong to the company.
4 - Se a sociedade deliberar a aquisição da quota, o direito a adquiri-la é atribuído aos sócios que declarem pretendê-la no momento da respectiva deliberação, proporcionalmente às quotas que então possuírem; se os sócios não exercerem esse direito, pertencerá ele à sociedade.
The fifteen-day acceptance period, the five cases in which the assignment becomes free, the 60-day period and the Article 1021 Civil Code valuation in point (d), the three-year holding condition and the members' proportional right ahead of the company are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.