1. Unless otherwise provided in the articles of association or agreed by the parties, the following provisions apply:
1 - Salvo estipulação contrária do contrato de sociedade ou acordo das partes, valem as disposições seguintes:
a) The consideration for redemption is the liquidation value of the quota interest, determined in accordance with Article 105(2) by reference to the time of the resolution;
a) A contrapartida da amortização é o valor de liquidação da quota, determinado nos termos do artigo 105.º, n.º 2, com referência ao momento da deliberação;
b) Payment of the consideration is split into two instalments, to be made within six months and one year, respectively, after the consideration has been finally determined.
b) O pagamento da contrapartida é fraccionado em duas prestações, a efectuar dentro de seis meses e um ano, respectivamente, após a fixação definitiva da contrapartida.
2. If the redemption concerns quota interests that are subject to an inventory order, a preventive attachment or an enforcement seizure, or that form part of a bankrupt or insolvent estate, the consideration shall be determined and paid in accordance with points (a) and (b) of the preceding paragraph, unless the terms stipulated in the articles of association are less favourable to the company.
2 - Se a amortização recair sobre quotas arroladas, arrestadas, penhoradas ou incluídas em massa falida ou insolvente, a determinação e o pagamento da contrapartida obedecerão aos termos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, salvo se os estipulados no contrato forem menos favoráveis para a sociedade.
3. If the consideration is not paid in due time, and outside the situation provided for in Article 236(1), the interested party may choose between enforcing the claim and applying the rule laid down in the first part of Article 236(4).
3 - Na falta de pagamento tempestivo da contrapartida e fora da hipótese prevista no n.º 1 do artigo 236.º, pode o interessado escolher entre a efectivação do seu crédito e a aplicação da regra estabelecida na primeira parte do n.º 4 do mesmo artigo.
The default rules (liquidation value under Article 105(2) at the time of the resolution; two instalments within six months and one year), the treatment of attached or insolvency-estate quota interests and the election under paragraph 3 by reference to Article 236(1) and (4) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.