1. The articles of association may not defer payment of cash contributions for more than five years.
1 - O contrato de sociedade não pode diferir a realização das entradas em dinheiro por mais de cinco anos.
2. Notwithstanding the setting of time limits in the articles of association, a shareholder is in default only after having been called upon by the company to make payment.
2 - Não obstante a fixação de prazos no contrato de sociedade, o accionista só entra em mora depois de interpelado pela sociedade para efectuar o pagamento.
3. The demand for payment may be made by means of a notice and shall set a period of between 30 and 60 days for payment, at the end of which default begins.
3 - A interpelação pode ser feita por meio de anúncio e fixará um prazo entre 30 e 60 dias para o pagamento, a partir do qual se inicia a mora.
4. The directors may notify shareholders in default, by registered letter, that they are granted a further period of not less than 90 days to pay the amount owed plus interest, failing which they will forfeit to the company the shares in respect of which the default occurs and the payments made on those shares; the notice shall be repeated during the second of those months.
4 - Os administradores podem avisar, por carta registada, os accionistas que se encontrem em mora de que lhes é concedido um novo prazo não inferior a 90 dias, para efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as acções em relação às quais a mora se verifique e os pagamentos efectuados quanto a essas acções, sendo o aviso repetido durante o segundo dos referidos meses.
5. The forfeitures referred to in the preceding paragraph must be notified to the persons concerned by registered letter; in addition, a notice must be published stating, without reference to the holders, the numbers of the shares forfeited to the company and the date of forfeiture.
5 - As perdas referidas no número anterior devem ser comunicadas, por carta registada, aos interessados; além disso, deve ser publicado anúncio donde constem, sem referência aos titulares, os números das acções perdidas a favor da sociedade e a data da perda.
The five-year deferral limit, default only after a demand, the 30 to 60 day payment period, the further period of not less than 90 days with forfeiture of shares and payments, and notification and publication of forfeiture are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.