1. Shareholders whose shares amount to 10% of the share capital may request in writing that the board of directors or the executive board of directors provide them, also in writing, with information on company matters.
1 - Os accionistas cujas acções atinjam 10% do capital social podem solicitar, por escrito, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo que lhes sejam prestadas, também por escrito, informações sobre assuntos sociais.
2. The board of directors or the executive board of directors may not refuse the information if the request states that it is intended to establish the liability of members of that body, of the supervisory board or of the general and supervisory board, unless its content or other circumstances make it evident that this is not the purpose of the request for information.
2 - O conselho de administração ou o conselho de administração executivo não pode recusar as informações se no pedido for mencionado que se destinam a apurar responsabilidade de membros daquele órgão, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão, a não ser que, pelo seu conteúdo ou outras circunstâncias, seja patente não ser esse o fim visado pelo pedido de informação.
3. Information may be requested on acts already performed or, where they may give rise to the liability referred to in paragraph 2 of this Article, on acts whose performance is expected.
3 - Podem ser pedidas informações sobre factos já praticados ou, quando deles possa resultar a responsabilidade referida no n.º 2 deste artigo, de actos cuja prática seja esperada.
4. Except in the case referred to in paragraph 2, information requested under the general rules may be refused only:
4 - Fora do caso mencionado no n.º 2, a informação pedida nos termos gerais só pode ser recusada:
a) Where it is to be feared that the shareholder will use it for purposes extraneous to the company and to the detriment of the company or of any shareholder;
a) Quando for de recear que o accionista a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta ou de algum accionista;
b) Where its disclosure, even without the purposes referred to in the preceding point, is liable to cause significant harm to the company or the shareholders;
b) Quando a divulgação, embora sem os fins referidos na alínea anterior, seja susceptível de prejudicar relevantemente a sociedade ou os accionistas;
c) Where it would entail a breach of secrecy imposed by law.
c) Quando ocasione violação de segredo imposto por lei.
5. The information is deemed to have been refused if it is not provided within fifteen days of receipt of the request.
5 - As informações consideram-se recusadas se não forem prestadas nos quinze dias seguintes à recepção do pedido.
6. A shareholder who uses the information obtained so as to cause unjust harm to the company or to other shareholders is liable under the general rules.
6 - O accionista que utilize as informações obtidas de modo a causar à sociedade ou a outros accionistas um dano injusto é responsável, nos termos gerais.
7. Information provided, whether voluntarily or by court decision, shall be made available to all other shareholders at the company’s registered office.
7 - As informações prestadas, voluntariamente ou por decisão judicial, ficarão à disposição de todos os outros accionistas, na sede da sociedade.
The 10% threshold, the written form of request and reply, the bar on refusal where the request concerns liability of board members (unless evidently not its purpose), the three grounds for refusal, the fifteen-day deemed refusal and availability to all other shareholders are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.