1. Any shareholder holding shares corresponding to at least 1% of the share capital may, provided that they put forward a justified reason, inspect at the company’s registered office:
1 - Qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar, desde que alegue motivo justificado, na sede da sociedade:
a) The management reports and the reporting documents required by law for the last three financial years, including the opinions of the supervisory board, the audit committee, the general and supervisory board or the committee for financial matters, as well as the reports of the statutory auditor that are subject to publication under the law;
a) Os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos três últimos exercícios, incluindo os pareceres do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, bem como os relatórios do revisor oficial de contas sujeitos a publicidade, nos termos da lei;
b) The notices of meeting, minutes and attendance lists of the general meetings and special meetings of shareholders and of the meetings of bondholders held in the last three years;
b) As convocatórias, as actas e as listas de presença das reuniões das assembleias gerais e especiais de accionistas e das assembleias de obrigacionistas realizadas nos últimos três anos;
c) The aggregate amounts of remuneration paid, for each of the last three years, to the members of the company’s bodies;
c) Os montantes globais das remunerações pagas, relativamente a cada um dos últimos três anos, aos membros dos órgãos sociais;
d) The aggregate amounts paid, for each of the last three years, to the ten or to the five employees of the company receiving the highest remuneration, according to whether or not the workforce exceeds 200;
d) Os montantes globais das quantias pagas, relativamente a cada um dos últimos três anos, aos dez ou aos cinco empregados da sociedade que recebam as remunerações mais elevadas, consoante os efectivos do pessoal excedam ou não o número de 200;
2. The accuracy of the information referred to in points (c) and (d) of the preceding paragraph must be certified by the statutory auditor if the shareholder so requests.
2 - A exactidão dos elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior deve ser certificada pelo revisor oficial de contas, se o accionista o requerer.
3. The inspection may be carried out in person by the shareholder or by a person who may represent the shareholder at the general meeting, and the person inspecting may be assisted by a statutory auditor or other expert and may exercise the right conferred by Article 576 of the Civil Code.
3 - A consulta pode ser feita pessoalmente pelo accionista ou por pessoa que possa representá-lo na assembleia geral, sendo-lhe permitido fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil.
4. Unless prohibited by the articles of association, the information referred to in points (a) to (d) of paragraph 1 shall be sent by email to shareholders meeting the conditions laid down in that paragraph who so request or, if the company has a website, published on that website.
4 - Se não for proibido pelos estatutos, os elementos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 são enviados, por correio electrónico, aos accionistas nas condições ali previstas que o requeiram ou, se a sociedade tiver sítio na Internet, divulgados no respectivo sítio na Internet.
The 1% threshold, the justified reason requirement, the three-year scope of points (a) to (e), the 200-employee test, auditor certification on request, assistance by an expert, and electronic sending or website publication unless prohibited are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.