1. A percentage of not less than one twentieth of the company’s profits is allocated to the establishment of the legal reserve and, where applicable, to its replenishment, until the reserve represents one fifth of the share capital. A higher percentage and a higher minimum amount for the legal reserve may be laid down in the articles of association.
1 - Uma percentagem não inferior à vigésima parte dos lucros da sociedade é destinada à constituição da reserva legal e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que aquela represente a quinta parte do capital social. No contrato de sociedade podem fixar-se percentagem e montante mínimo mais elevados para a reserva legal.
2. Reserves formed from the following amounts are subject to the legal reserve regime:
2 - Ficam sujeitas ao regime da reserva legal as reservas constituídas pelos seguintes valores:
a) Issue premiums obtained on the issue of shares, of bonds carrying the right to subscribe for shares or of bonds convertible into shares, on the exchange of such bonds for shares, and on contributions in kind;
a) Ágios obtidos na emissão de acções, obrigações com direito a subscrição de acções, ou obrigações convertíveis em acções, em troca destas por acções e em entradas em espécie;
b) Positive balances from monetary revaluations permitted by law, to the extent that they are not needed to cover losses already shown in the balance sheet;
b) Saldos positivos de reavaliações monetárias que forem consentidas por lei, na medida em que não forem necessários para cobrir prejuízos já acusados no balanço;
c) Amounts corresponding to assets obtained free of charge, where no different use has been imposed on them, as well as accessions and premiums awarded in respect of securities belonging to the company.
c) Importâncias correspondentes a bens obtidos a título gratuito, quando não lhes tenha sido imposto destino diferente, bem como acessões e prémios que venham a ser atribuídos a títulos pertencentes à sociedade.
d) The difference between the result attributable to financial holdings recognised in the income statement and the amount of the dividends already received, or whose payment may be demanded, in respect of those holdings.
d) Diferença entre o resultado atribuível às participações financeiras reconhecido na demonstração de resultados e o montante dos dividendos já recebidos ou cujo pagamento possa ser exigido relativamente às mesmas participações.
3. The issue premiums referred to in point (a) of the preceding paragraph consist of:
3 - Os ágios a que se refere a alínea a) do número anterior consistem:
a) In the case of the issue of shares, the positive difference between the nominal value and the amount paid by the shareholders to acquire them or, in the case of shares without nominal value, the amount of capital correspondingly issued;
a) Quanto à emissão de acções, na diferença para mais entre o valor nominal e a quantia que os accionistas tiverem desembolsado para as adquirir ou, no caso de acções sem valor nominal, o montante do capital correspondentemente emitido;
b) In the case of the issue of bonds carrying the right to subscribe for shares or of convertible bonds, the positive difference between the issue price and the amount at which they were redeemed;
b) Quanto à emissão de obrigações com direito de subscrição de acções ou de obrigações convertíveis, na diferença para mais entre o valor de emissão e o valor por que tiverem sido reembolsadas;
c) In the case of the exchange of bonds carrying the right to subscribe for shares or of bonds convertible into shares, the positive difference between the issue price of the former and the nominal value of the latter or, in the case of shares without nominal value, the amount of capital correspondingly issued;
c) Quanto à troca de obrigações com direito de subscrição de acções ou de obrigações convertíveis em acções, na diferença para mais entre o valor da emissão daquelas e o valor nominal destas ou, no caso de acções sem valor nominal, o montante do capital correspondentemente emitido;
d) In the case of contributions in kind, the positive difference between the value attributed to the assets making up the contribution and the nominal value of the corresponding shares or, in the case of shares without nominal value, the amount of capital correspondingly issued.
d) Quanto às entradas em espécie, na diferença para mais entre o valor atribuído aos bens em que a entrada consiste e o valor nominal das acções correspondentes ou, no caso de acções sem valor nominal, o montante do capital correspondentemente emitido.
4. The reserves formed from the amounts referred to in point (a) of paragraph 2 may be exempted, in whole or in part, from the regime established in that paragraph by order (portaria) of the Ministers of Finance and of Justice.
4 - Por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça podem ser dispensadas, no todo ou em parte, do regime estabelecido no n.º 2, as reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número.
The one-twentieth allocation up to one fifth of share capital, the four categories of reserves subject to the legal reserve regime, the four definitions of share premium (with the no-par-value alternatives) and the ministerial exemption limited to point (a) amounts are retained; the comparison in paragraph 3(b) is rendered without resolving its direction.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.