1. A manager or director of a company who fails to submit, or by their own act prevents another person from submitting, to the competent bodies of the company the management report, including the non-financial statement, the annual accounts and the other documents for the rendering of accounts provided for by law, where the duty to present them has been assigned to that manager or director by law, by the articles of association or on any other basis, by the end of the period laid down in Article 376(1), or who fails to submit, or by their own act prevents another person from submitting, to the competent bodies of the company the separate report, including the non-financial statement, by the end of the period laid down in Article 66-B(9)(b) and Article 508-G(9)(b), where applicable, or who infringes Article 65-A, is punishable by an administrative fine of EUR 50 to EUR 1,500.
1 - O gerente ou administrador de sociedade que não submeter, ou por facto próprio impedir outrem de submeter, aos órgãos competentes da sociedade, o relatório de gestão, incluindo a demonstração não financeira, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, cuja apresentação lhe esteja cometida por lei ou pelo contrato social, ou por outro título, até ao fim do prazo previsto no n.º 1 do artigo 376.º, ou não submeter, ou por facto próprio impedir outrem de submeter, aos órgãos competentes da sociedade, o relatório separado, incluindo a demonstração não financeira, até ao fim do prazo previsto na alínea b) do n.º 9 do artigo 66.º-B e alínea b) do n.º 9 do artigo 508.º-G, quando aplicáveis, bem como viole o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 1500.
2. A company that omits from its external dealings, in whole or in part, the particulars referred to in Article 171 of this Code is punishable by an administrative fine of EUR 250 to EUR 1,500.
2 - A sociedade que omitir em actos externos, no todo ou em parte, as indicações referidas no artigo 171.º deste Código será punida com coima de (euro) 250 a (euro) 1500.
3. A company that, being legally required to do so, fails to keep a share register in accordance with the applicable legislation, or fails to comply in a timely manner with the legal provisions on the registration and deposit of shares, is punishable by an administrative fine of EUR 500 to EUR 49,879.79.
3 - A sociedade que, estando a isso legalmente obrigada, não mantiver livro de registo de acções nos termos da legislação aplicável, ou não cumprir pontualmente as disposições legais sobre registo e depósito de acções, será punida com coima de (euro) 500 a (euro) 49879,79.
5. Any person who is legally required to make the notifications provided for in Articles 447 and 448 of this Code and fails to make them within the time limits and in the form prescribed by law is punishable by an administrative fine of EUR 25 to EUR 1,000 and, if that person is a member of a management or supervisory body, by an administrative fine of EUR 50 to EUR 1,500.
5 - Aquele que estiver legalmente obrigado às comunicações previstas nos artigos 447.º e 448.º deste Código e as não fizer nos prazos e formas da lei será punido com coima de (euro) 25 a (euro) 1000 e, se for membro de órgão de administração ou de fiscalização, com coima de (euro) 50 a (euro) 1500.
6. Negligence is punishable in the offences provided for in the preceding paragraphs; the administrative fine must, however, be reduced in proportion to the lesser seriousness of the infringement.
6 - Nos ilícitos previstos nos números anteriores será punível a negligência, devendo, porém, a coima ser reduzida em proporção adequada à menor gravidade da falta.
7. In determining the penalty, account shall be taken of the amount of the share capital and the turnover of the companies, the value of the shares to which the infringement relates and the personal economic circumstances of the offenders.
7 - Na graduação da pena serão tidos em conta os valores do capital e do volume de negócios das sociedades, os valores das acções a que diga respeito a infracção e a condição económica pessoal dos infractores.
8. The conduct of the proceedings and the decision on the imposition of the administrative fine are the responsibility of the commercial registrar of the registry office located in the municipality in which the company’s registered office is situated, and of the chair of the executive board of the Institute of Registries and Notaries (Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. – IRN, I. P.), with the possibility of delegation.
8 - A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao conservador do registo comercial da conservatória situada no concelho da área da sede da sociedade, bem como ao presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), com a possibilidade de delegação.
9. The proceeds of the administrative fines accrue to IRN, I. P.
9 - O produto das coimas reverte para o IRN, I. P.
The fine ranges (EUR 50–1,500; EUR 250–1,500; EUR 500–49,879.79; EUR 25–1,000, or EUR 50–1,500 for members of management or supervisory bodies), the cross-references to Articles 376(1), 66-B(9)(b), 508-G(9)(b), 65-A, 171, 447 and 448, the punishability of negligence with a reduced fine, the sentencing factors, the competent authorities and the destination of the proceeds are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.