Boletim · terça-feira, 10 de novembro de 2026
Esta semana: a descida do IRS é lei e as propostas de alteração ao OE2027 estão entregues
Seis alterações para empresas de capital estrangeiro em Portugal entre 4 e 10 de novembro, cada uma marcada como lei, proposta ou para informação. O OE2027 continua a ser uma proposta: a votação na especialidade decorre a 18, 19 e 20 de novembro e a votação final global é a 24 de novembro.
4 Nov
Descida das taxas de IRS publicada: Decreto-Lei n.º 212/2026 em vigor Em vigor
O Decreto-Lei n.º 212/2026 foi publicado no Diário da República a 4 de novembro (1.ª série, n.º 214) e entrou em vigor a 5 de novembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Altera a tabela de taxas gerais do art. 68.º(1) CIRS: as taxas dos seis primeiros escalões descem para 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6%, mantendo-se os limites dos escalões e as três taxas mais altas (43,1%, 44,6% e 48%). A tabela aplica-se a todo o rendimento dos residentes sujeito às taxas gerais progressivas – trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais e pensões, e ainda rendas e rendimentos de capitais quando o sujeito passivo opta pelo englobamento –, pelo que todos os residentes poupam na parcela do rendimento coletável até 43 090 €. Não há novas tabelas de retenção: a retenção a 50% de novembro é o acerto intercalar, em dezembro voltam as tabelas normais e o restante é regularizado na declaração de 2026, entregue em 2027.
A quem se aplica: Trabalhadores residentes, sócios-gerentes com remuneração e trabalhadores independentes. Fica fora da tabela o rendimento sujeito a taxas liberatórias ou especiais: não residentes, titulares do IFICI quanto ao rendimento elegível tributado a 20%, e dividendos, juros e rendas tributados a 28% sem englobamento.
5 Nov
Madeira desce as taxas regionais de IRS para 2026 Em vigor
O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M, publicado a 5 de novembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 215, e JORAM, I série, n.º 201), altera o DLR 3/2001/M para manter as taxas da Madeira 30% abaixo da tabela nacional revista pelo Decreto-Lei n.º 212/2026. Para 2026, as taxas dos seis primeiros escalões passam a 8,54%, 10,64%, 14,49%, 16,52%, 21,42% e 24,22%; as três mais altas mantêm-se em 30,17%, 31,22% e 33,60%, e os limites dos escalões são os nacionais. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
A quem se aplica: Pessoas singulares residentes na Madeira e no Porto Santo, incluindo gerentes e trabalhadores de sociedades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira. A retenção de novembro já foi reduzida a metade pelo Despacho regional n.º 434/2026.
6 Nov
OE2027: recorde de mais de 2.800 propostas de alteração; votações a partir de 18 de novembro Proposta
O prazo das propostas de alteração terminou a 6 de novembro com mais de 2.800 propostas, um máximo histórico. Para as empresas, o essencial está no IRC: o PS, cuja abstenção viabiliza o orçamento, quer suspender a descida de 2027 e manter a taxa nos 19%, usando cerca de 300 milhões de euros para baixar o ISP, troca que o ministro das Finanças recusou no mesmo dia; o PCP quer 21%; e PSD e CDS-PP propõem alinhar os benefícios de IRC para arrendamento habitacional com os do IRS. No imobiliário, o PS propõe agravar o IMT para não residentes, a IL eliminar o AIMI e o Livre um adicional temporário de 7,5% de IMT para imóveis de valor igual ou superior a 1 150 853 €. A discussão e votação na especialidade, em plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, decorrem a 18, 19 e 20 de novembro; a votação final global é a 24 de novembro.
A quem se aplica: Todas as sociedades e, quanto ao IMT e ao AIMI, as que detêm ou compram imóveis em Portugal. Nada disto é lei; a taxa de IRC de 2027 depende do voto do PS.
5 Nov
IVA: autoliquidação nos serviços de construção civil alargada a todos os adquirentes em 2027 Lei, a partir de 1 jan. 2027
A Lei n.º 65/2026, publicada a 5 de novembro, altera o art. 2.º(1)(j) CIVA. Nas operações cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2027, todos os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal que adquiram serviços de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição, em empreitada ou subempreitada) autoliquidam o IVA – também os que só praticam operações isentas sem direito à dedução, que hoje só autoliquidam nas empreitadas da verba 2.42. A inversão continua a depender de o prestador ter alvará ou certificado do IMPIC, e o sujeito passivo isento entrega o IVA autoliquidado até ao fim do mês seguinte, sem o poder deduzir. A mesma lei alarga o regime dos revendedores de combustíveis líquidos nas aquisições a operadores não registados no Sistema Petrolífero Nacional.
A quem se aplica: Sociedades que arrendam imóveis para habitação (atividade isenta), entidades financeiras e seguradoras, e promotores que encomendam obras faturadas a partir de janeiro de 2027. Quem tem direito à dedução total ou parcial já autoliquida e não sente diferença.
6 Nov
AIMA: pedido de agendamento da residência permanente passa a ser feito online Para informação
O formulário de contacto da AIMA passa a ter a opção de pedir agendamento para a autorização de residência permanente prevista no art. 80.º da Lei n.º 23/2007: Tipo de Assunto «Autorização de Residência», Subtipo «Pedido de Agendamento – Concessão de Autorização de Residência Permanente». São exigidos cinco anos de autorização de residência temporária, meios de subsistência e alojamento, conhecimentos básicos de português, ausência de condenação em pena de prisão superior a um ano nos últimos cinco anos e de dívidas à AT e à Segurança Social; o pedido junta o título válido e prova de cinco anos de residência legal, como títulos anteriores, extrato da carreira contributiva ou declarações de IRS. A renovação da autorização permanente, o certificado de residência permanente de cidadãos da UE e o cartão dos seus familiares continuam no Portal de Renovações.
A quem se aplica: Fundadores e trabalhadores de fora da UE com cinco anos de autorização temporária. A situação regularizada na AT e na Segurança Social é condição, pelo que as declarações salariais da sociedade contam. Primeiras autorizações e vias de contratação sem alteração.
4 Nov
UE: Comissão vai retirar o BEFIT, o imposto da sede para PME e o regulamento dos atrasos de pagamento Para informação
No programa de trabalho para 2027, de 4 de novembro, a Comissão lista 18 propostas pendentes que pretende retirar no prazo de seis meses. Entre elas estão o BEFIT, a matéria coletável comum para grupos na UE; o Head Office Tax, que permitiria às PME com sucursais noutros Estados-Membros apurar o imposto segundo as regras do Estado da sede; o imposto sobre a presença digital significativa, de 2018; o regulamento sobre atrasos de pagamento nas transações comerciais; e a reformulação da diretiva sobre residentes de longa duração nacionais de países terceiros. O programa não traz nova proposta fiscal: o Omnibus da tributação direta, de junho de 2026, continua entre as prioridades.
A quem se aplica: Grupos com entidades em vários Estados-Membros. Nada muda em Portugal: o IRC, o regime nacional dos atrasos de pagamento (Decreto-Lei n.º 62/2013) e as regras de residência mantêm-se.
O que fazer esta semana
- Em dezembro o processamento volta às tabelas de retenção normais; não há tabelas novas para as taxas reduzidas. Avise os trabalhadores de que o resto da descida de 2026, e o que ficou por reter em novembro, é acertado na declaração entregue em 2027. Se se paga através da sociedade, o nosso guia salário ou dividendos mostra onde as novas taxas pesam.
- Vai encomendar obras ou remodelações faturadas a partir de janeiro de 2027? Se a sociedade arrenda habitação ou só pratica operações isentas, prepare-se para autoliquidar o IVA: confirme o alvará ou certificado IMPIC do empreiteiro, exija faturas com a menção «IVA – autoliquidação» e agende o pagamento para o fim do mês seguinte. O nosso guia dos impostos sobre imóveis cobre o resto do custo de deter imóveis através de uma sociedade.
- Continue a planear com IRC a 19% em 2026 e trate os 18% de 2027 como proposta até 24 de novembro. Se está a escolher entre uma filial e uma sucursal para o próximo ano, a taxa é a mesma; a diferença está na responsabilidade, no repatriamento de lucros e nas obrigações declarativas.
- Antes do fecho do ano, reveja o dossiê societário: mandatos dos gerentes, sede e a declaração do RCBE, que tem de ser atualizada no prazo de 30 dias após qualquer alteração. O nosso secretariado societário mantém tudo em dia, e os nossos pareceres dão uma posição escrita sobre qualquer ponto deste boletim.
- Trabalhadores de fora da UE com cinco anos de autorização temporária já podem pedir online o agendamento da residência permanente, que põe fim ao ciclo de renovações. Para novas contratações de fora da UE, comece pelo nosso guia de contratação de trabalhadores de fora da UE.
Não sabe qual destas afeta a sua sociedade?
Envie-nos a estrutura e respondemos num parágrafo o que esta semana significa para si e o que fazer até quando.