1. A company which is a resident of a Contracting State and has a permanent establishment in the other Contracting State may be subjected to the tax levied on distributions of profits provided for by the domestic law of that other State, the applicable rate being that resulting from the application of paragraph 2 of Article 11.
1. Uma sociedade residente de um Estado Contratante que tenha um estabelecimento estável no outro Estado Contratante poderá ser submetida ao imposto exigido pelas distribuições de lucros, previsto pela legislação interna desse outro Estado, sendo aplicável a taxa que resultar da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º
However, the portion of the distributions of profits actually liable to the aforementioned tax may not exceed the amount of the industrial and commercial profits made by the permanent establishment, computed under the conditions laid down by the provisions of this Convention and after deduction of the tax borne by those profits.
Todavia, a fracção das distribuições de lucros efectivamente passível do imposto acima mencionado não poderá exceder o montante dos lucros industriais e comerciais que forem realizados pelo estabelecimento estável, calculada nas condições estabelecidas pelas disposições desta Convenção e após dedução do imposto que tiver incidido sobre esses lucros.
2. A company which is a resident of a Contracting State may not be subjected in the other State to the levy referred to in paragraph 1 by reason of its participation in the management or capital of a company which is a resident of the other Contracting State or by reason of any other relationship with that company; but the profits distributed by the latter company and liable to the levy shall, where appropriate, be increased, for the purposes of assessing that levy, by all profits or advantages which the first company may have derived indirectly under the conditions provided for in Article 9, double taxation of those profits and advantages being avoided in accordance with the provisions of Article 24.
2. Uma sociedade residente de um Estado Contratante não poderá ser submetida no outro Estado à retenção prevista no n.º 1, por virtude da sua participação na gestão ou no capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou em virtude de qualquer outra relação com esta sociedade, mas os lucros distribuídos por esta última sociedade e sujeitos à retenção, sendo caso disso, serão aumentados, para efeitos do lançamento de tal retenção, de todos os lucros ou vantagens que a primeira sociedade tiver obtido indirectamente, nas condições previstas no artigo 9.º, sendo evitada a dupla tributação relativamente a esses lucros e vantagens, de acordo com as disposições do artigo 24.º
Non-OECD article; translation kept close to the Portuguese (which mirrors the French ‘retenue’ terminology).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.