1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the law of that State, but the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.
2. Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto dos dividendos.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is assimilated to income from shares by the taxation law of the State of which the company making the distribution is a resident.
3. O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais assimilados aos rendimentos das acções pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.
Income attributed to a participant in a joint-venture account arrangement (conta em participação) provided for in Article 224 of the Portuguese Commercial Code shall also be treated as dividends.
São também tratados como dividendos os rendimentos atribuídos ao partícipe em regime de conta em participação, prevista no artigo 224.º do Código Comercial Português.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the dividends, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, a permanent establishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected. In such a case, the provisions of Article 7 shall apply.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º
5. Where dividends distributed by a company which is a resident of France give rise to the levy of the advance tax on distributions (précompte mobilier), the recipients of such dividends who are residents of Portugal may obtain a refund of that advance tax, less the tax withheld at source on the amount refunded, charged in accordance with the provisions of this Article.
5. Sempre que os dividendos distribuídos por uma sociedade residente da França dêem lugar à percepção do imposto antecipado mobiliário (précompte mobilier), os beneficiários desses dividendos residentes de Portugal poderão obter o reembolso desse imposto antecipado com dedução da retenção na fonte relativa ao montante das importâncias reembolsadas, exigida de acordo com as disposições deste artigo.
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We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.