1. The nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected.
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação.
In particular, nationals of a Contracting State who are taxable in the territory of the other Contracting State shall be entitled, under the same conditions as nationals of the latter State in the same circumstances, to the exemptions, allowances, deductions and tax reductions granted on account of family responsibilities.
Em especial, os nacionais de um Estado Contratante que podem ser tributados no território do outro Estado Contratante beneficiarão, nas mesmas condições que os nacionais do último Estado na mesma situação, das isenções, abatimentos na base, deduções e reduções de impostos concedidos em função de encargos familiares.
2. The term “nationals” means, in relation to each Contracting State:
2. O termo «nacionais» designa para qualquer Estado Contratante:
a) all individuals possessing the nationality of that State;
a) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade desse Estado;
b) all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the law in force in that State.
b) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação desse Estado.
3. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities under the same conditions.
3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse Estado que exerçam as mesmas actividades nas mesmas condições.
This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares e concedidos aos seus próprios residentes.
4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of that first-mentioned State are or may be subjected.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas no Estado Contratante primeiramente mencionado a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as outras empresas similares desse primeiro Estado.
5. In this Article the term “taxation” means taxes of every kind and description.
5. O termo «tributação» designa no presente artigo os impostos de qualquer natureza ou denominação.
Paragraph 3, second subparagraph, verified against the scanned image (“aos seus próprios residentes”).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.