1. Entitlement to the benefits of the Convention may be denied in respect of an item of income where:
1 — O direito aos benefícios da Convenção pode ser recusado em relação a um elemento do rendimento quando:
a) the recipient is not the beneficial owner of that income; and
a) O beneficiário não seja o beneficiário efetivo desse rendimento; e
b) the transaction allows the beneficial owner to bear a lower tax burden on that item of income than he would have borne had he derived that item of income directly.
b) A operação permita ao beneficiário efetivo suportar uma carga fiscal sobre esse elemento do rendimento inferior à que teria suportado se tivesse auferido diretamente esse elemento do rendimento.
2. The benefits of any exemption or reduction of tax provided for in this Convention shall not be granted where the main purpose of certain operations, transactions or arrangements is to obtain a more favourable tax position and obtaining that benefit in those circumstances would be contrary to the object and purpose of the relevant provisions of this Convention.
2 — Os benefícios resultantes de qualquer isenção ou redução de imposto prevista na presente Convenção não são concedidos quando o objetivo principal de determinadas operações ou transações ou de certos acordos seja o de obter uma posição fiscal mais vantajosa e quando a concessão desse benefício, em tais circunstâncias, seja contrária ao objeto e à finalidade das disposições pertinentes da presente Convenção.
3. The provisions of this Convention shall in no way prevent France from applying the provisions of Articles 209 B and 212 of its General Tax Code (code général des impôts) or other similar provisions amending or replacing the provisions mentioned in this Article.
3 — As disposições da presente Convenção em nada impedem a França de aplicar as disposições dos artigos 209.º-B e 212.º do seu Código Geral dos Impostos (code général des impôts) ou outras disposições similares que venham a alterar ou substituir as mencionadas neste artigo.
4. The provisions of this Convention shall in no way prevent Portugal from applying the provisions of Article 66 of its Corporate Income Tax Code and Article 20 of its Personal Income Tax Code or other similar provisions amending or replacing the provisions mentioned in this Article.
4 — As disposições da presente Convenção em nada impedem Portugal de aplicar as disposições dos artigos 66.º do seu Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e 20.º do seu Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou outras disposições similares que venham a alterar ou substituir as mencionadas neste artigo.
2016 Protocol wording; paragraph 2 superseded by the MLI principal purpose test (see note).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.