1. Gains from the alienation of immovable property, as defined in Article 6, may be taxed in the Contracting State in which such property is situated.
1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6.º, podem ser tributados no Estado Contratante em que tais bens estiverem situados.
Gains realised on the alienation of interests or shares in companies which confer on their holders the right to ownership or usufruct of immovable property or of parts of immovable property may be taxed in the Contracting State in whose territory that immovable property is situated, in accordance with the domestic law of that State.
As mais-valias realizadas no momento da alienação de partes sociais ou acções de sociedades, que confiram aos seus possuidores o direito à propriedade ou ao usufruto de imóveis ou de fracções de imóveis, podem ser tributadas no Estado Contratante no território do qual estiverem situados esses imóveis, de acordo com a legislação interna desse Estado.
Gains realised on the alienation of interests or shares in companies whose assets consist principally of immovable property may likewise be taxed in the Contracting State in whose territory that immovable property is situated, in accordance with the provisions of the law of that State.
As mais-valias realizadas no momento da alienação de partes sociais ou acções de sociedades cujo activo seja constituído essencialmente por bens imobiliários podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante no território do qual estiverem situados esses bens imobiliários, de acordo com as disposições da legislação desse Estado.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing professional services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or together with the whole enterprise) or of such a fixed base, may be taxed in the other State. However, gains from the alienation of ships and aircraft operated in international traffic and of movable property pertaining to the operation of such ships and aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação global desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, os ganhos provenientes da alienação de navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional e dos bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
3. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1 and 2 shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.
3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens, diferentes dos mencionados nos n.os 1 e 2, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
4. The provisions of this Article shall not prevent the levying of Portuguese tax on gains arising from the capitalisation of reserves of companies having their registered office or place of effective management in Portugal or from the issue of shares with pre-emption rights reserved for the members of such companies.
4. As disposições deste artigo não impedem a cobrança do imposto português relativo aos ganhos provenientes da incorporação de reservas no capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal ou da emissão de acções com reserva de preferência para os sócios de tais sociedades.
Paragraph 1 has three unnumbered subparagraphs; the third is superseded by the MLI rule described in the note.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.