1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local or territorial authorities, irrespective of the manner in which they are levied.
1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais ou territoriais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, as well as taxes on capital appreciation.
2. São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:
3 — Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
ii) the corporation tax (l’impôt sur les sociétés);
ii) O imposto sobre as sociedades (l’impôt sur les sociétés);
iii) the contributions on corporation tax (les contributions sur l’impôt sur les sociétés);
iii) As contribuições sobre o imposto sobre as sociedades (les contributions sur l’impôt sur les sociétés);
iv) the general social contributions (les contributions sociales généralisées);
iv) As contribuições sociais generalizadas (les contributions sociales généralisées);
v) the contributions for the repayment of the social debt (les contributions pour le remboursement de la dette sociale);
v) As contribuições para o reembolso da dívida social (les contributions pour le remboursement de la dette sociale);
including any withholding taxes (retenues à la source), prepayments (précomptes) and advance payments (avances) deducted from these taxes;
incluindo quaisquer retenções na fonte (retenues à la source), pagamentos por conta (précomptes) e adiantamentos (avances) deduzidos nestes impostos;
(hereinafter referred to as “French tax”);
(a seguir referidos pela designação de ‘imposto francês’);
i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – IRS);
i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – IRC);
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”).
(a seguir referidos pela designação de ‘imposto português’).
4. The Convention shall apply also to any future taxes of an identical or similar nature which are imposed in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any changes made in their respective taxation laws.
4. A Convenção será também aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou similar que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
Paragraphs 1 and 3 reproduce the 2016 Protocol wording (post-1990 spelling); paragraphs 2 and 4 the 1971 text.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.