1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
1. Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean France or Portugal, as the context requires;
a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a França ou Portugal, consoante resulte do contexto;
b) the term “France” means the European departments and the overseas departments (Guadeloupe, Guiana, Martinique and Réunion) of the French Republic; the term “Portugal” means European Portugal, comprising the mainland territory and the archipelagos of the Azores and Madeira;
b) O termo «França» significa os departamentos europeus e os departamentos do ultramar (Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião) da República Francesa; o termo «Portugal» significa Portugal europeu, que compreende o território do continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;
c) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
c) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
d) the term “company” means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;
d) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
e) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
e) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
i) in the case of France, the Minister responsible for the Economy and Finance or his authorised representative;
i) No caso da França, o Ministro encarregado da Economia e das Finanças ou o seu representante autorizado;
ii) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director-General of the Tax and Customs Authority or their authorised representatives.
ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados.
2. As regards the application of the Convention by a Contracting State, any term not otherwise defined shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes which are the subject of the Convention.
2. Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto da Convenção.
Subparagraph (f) reproduces the 2016 Protocol wording; the rest is the 1971 text.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.