At the signing of the tax Convention concluded this day between Portugal and France, the undersigned plenipotentiaries have agreed upon the following declarations for the application of point 2 of subparagraph (d) of paragraph 1 of Article 24:
Na ocasião da assinatura da Convenção fiscal celebrada neste dia entre Portugal e a França, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas declarações seguintes para aplicação do disposto no n.º 2.º da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º:
1. The interest referred to in point 2 of subparagraph (d) of paragraph 1 of Article 24 is the following:
1. Os juros abrangidos no n.º 2.º da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º são os seguintes:
a) interest on bonds issued by the Banco de Fomento Nacional (Article 10(4) of the Code of the Tax on Income from Capital);
a) Os juros das obrigações emitidas pelo Banco de Fomento Nacional (artigo 10.º, n.º 4, do Código do Imposto de Capitais);
b) interest on bonds representing loans issued by the Merchant Navy Renewal Fund under Decree-Law No. 35 876 of 24 October 1946 and by the Fishing Industry Renewal and Equipment Fund under Decree-Law No. 39 283 of 20 July 1953 (Article 21 § 2 of the Code of the Tax on Income from Capital);
b) Os juros das obrigações representativas dos empréstimos emitidos pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35 876, de 24 de Outubro de 1946, e pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39 283, de 20 de Julho de 1953 (artigo 21.º, § 2.º, do Código do Imposto de Capitais);
c) interest on the following loans or bonds covered by Article 22 of the Code of the Tax on Income from Capital:
c) Os juros dos empréstimos ou obrigações seguintes abrangidos pelo artigo 22.º do Código do Imposto de Capitais:
1. bonds intended to finance investments overseas expressly included in implementation programmes of the development plans;
1.º Obrigações destinadas à realização de investimentos no ultramar expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento;
2. merchant navy renewal and equipment loans and the fishing industry renewal and equipment loan, both relating to the Second Development Plan;
2.º Empréstimos de renovação e de apetrechamento da marinha mercante e empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca, ambos relativos ao II Plano de Fomento;
3. loans or bonds subscribed abroad and intended to finance investments in Portugal included in implementation programmes of the development plans;
3.º Empréstimos ou obrigações subscritas no estrangeiro e destinadas à realização de investimentos no País incluídos em programas de execução de planos de fomento;
4. bonds intended to finance investments in the most economically disadvantaged rural regions, the establishment of industries using local resources and the decentralisation of other industries located in urban areas.
4.º Obrigações destinadas à realização de investimentos nas regiões rurais econòmicamente mais desfavorecidas, a instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais e, bem assim, à descentralização de outras indústrias localizadas em meios urbanos.
d) interest on bonds issued in Portugal and covered by Article 27 of Decree-Law No. 46 492 of 18 August 1965, where the proceeds of those issues are intended to finance, in that State, investments included in implementation programmes of the development plans.
d) Os juros das obrigações emitidas em Portugal e abrangidas pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto de 1965, quando o produto dessas emissões se destine à realização, nesse Estado, de investimentos abrangidos em programas de execução dos planos de fomento.
2. Interest covered by Article 27 of Decree-Law No. 46 492 of 18 August 1965 not mentioned in paragraph 1 above may benefit from point 2 of subparagraph (d) of paragraph 1 of Article 24 after agreement between the competent authorities of the two States.
2. Os juros abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto de 1965, não mencionados no anterior n.º 1 podem beneficiar do disposto no n.º 2.º da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º depois de acordo entre as autoridades competentes dos dois Estados.
For the President of the Portuguese Republic: Marcello Mathias.
Pelo Presidente da República Portuguesa: Marcello Mathias.
For the President of the French Republic: Gilbert de Chambrun.
Pelo Presidente da República Francesa: Gilbert de Chambrun.
Decree-Law numbers 35 876 and 39 283 and ‘II Plano de Fomento’ verified against the scanned image.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.