Boletim · terça-feira, 6 de outubro de 2026
Esta semana: IVA a 6% na reabilitação, um aviso sobre o VPT e a preparação do OE2027
Cinco alterações para empresas de capital estrangeiro em Portugal, cada uma marcada como lei, proposta ou para informação. Semana calma no Diário da República; a proposta de OE2027 tem de dar entrada na Assembleia até 12 de outubro.
Acrescentado a 3 de novembro de 2026 para completar o arquivo; reflete o que se sabia a 6 de outubro de 2026.
1 Oct
IVA a 6% nas empreitadas de reabilitação urbana deixa de exigir ORU aprovada Em vigor
A AT divulgou as instruções sobre a Lei 48/2026, que interpreta autenticamente a taxa reduzida das empreitadas de reabilitação urbana (verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, na redação de 2009–2023) com efeitos desde 1 de janeiro de 2009. As empreitadas em imóveis situados em área de reabilitação urbana (ARU) legalmente delimitada beneficiam dos 6% sem operação de reabilitação urbana (ORU) aprovada, desde que a ARU não tenha caducado. A AT deixa de manter correções assentes apenas na falta de ORU e admite a revisão oficiosa; as obras abrangidas pelo regime transitório da Lei 56/2023 também beneficiam.
Em paralelo, a 1 de outubro a Ordem dos Contabilistas Certificados enviou ao primeiro-ministro uma carta aberta a alertar que a nova taxa de 6% na construção de habitação (verba 2.42.1, aditada pelo Decreto-Lei 97/2026) deverá gerar litigância com a AT dentro de dois ou três anos.
A quem se aplica: Promotores, sociedades imobiliárias e quem pagou ou autoliquidou 23% em empreitadas de reabilitação numa ARU. A nota de crédito do empreiteiro exige prova de que o IVA lhe foi reembolsado (art. 78.º(5) CIVA); quem autoliquidou por inversão do sujeito passivo pode corrigir a taxa no prazo de quatro anos.
Fonte: Ofício-circulado 25121/2026; DNotícias / Lusa (imprensa, carta da OCC)
29 Sep
Tribunal Constitucional: o VPT contesta-se a tempo, ou não se contesta Para informação
O Acórdão 665/2026, publicado a 29 de setembro, não julga inconstitucional a interpretação do art. 78.º, n.os 4 e 5, da LGT segundo a qual a revisão oficiosa não pode ser usada contra liquidações de IMI e AIMI com fundamento em vícios do valor patrimonial tributário (VPT), quando a avaliação era autonomamente impugnável e não foi impugnada a tempo. O VPT contesta-se pelos meios próprios, como a segunda avaliação, pedida no prazo de 30 dias após a notificação (art. 76.º(1) CIMI).
A quem se aplica: Sociedades com imóveis em Portugal, que pagam IMI todos os anos e AIMI sobre prédios habitacionais e terrenos para construção. A notificação do VPT após uma compra, obras ou reavaliação é o momento de verificar o valor.
OE2027
OE2027: Governo apresenta as linhas gerais aos partidos; proposta até 12 de outubro Proposta
Os ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares apresentaram as linhas gerais do OE2027 a todos os grupos parlamentares entre 28 e 30 de setembro. O prazo legal é 10 de outubro, um sábado, pelo que a proposta pode dar entrada até segunda-feira, 12 de outubro; o debate na generalidade está marcado para 27 e 28 de outubro e a votação final global para 24 de novembro. O salário mínimo de 970 € em 2027 é o valor do acordo de concertação social de 2024 e ainda tem de ser fixado pelo decreto-lei anual. Nada do orçamento é lei antes de publicado.
Atualização 3 nov.: A proposta deu entrada a 8 de outubro como Proposta de Lei 110/XVII e foi aprovada na generalidade a 28 de outubro; a votação final global mantém-se a 24 de novembro. O conteúdo está no nosso boletim de 20 de outubro.
A quem se aplica: Todas as sociedades que planeiam custos e massa salarial para 2027.
Fonte: Portal do Governo; DN (imprensa, calendário)
30 Sep
Inflação sobe para 3,6% em setembro Para informação
Segundo a estimativa rápida do INE, a taxa de variação homóloga do IPC subiu para 3,6% em setembro, face a 3,3% em agosto, sobretudo por causa dos combustíveis: os produtos energéticos estão 15,4% mais caros do que há um ano. A inflação subjacente, sem energéticos nem alimentares não transformados, foi de 2,7%. A variação média dos últimos doze meses estima-se em 2,8%.
Atualização 3 nov.: O INE confirmou os 3,6% a 13 de outubro. A estimativa rápida de outubro aponta para 3,8%.
A quem se aplica: Empregadores que definem salários para 2027 e sociedades com arrendamentos ou contratos indexados ao IPC.
Fonte: estimativa rápida do INE, via Lusa (imprensa)
30 Sep
Autorização ETIAS passa a estar prevista para 2027 Para informação
A UE previa lançar o ETIAS, a autorização de viagem online para cidadãos isentos de visto que entram no espaço Schengen e em Chipre, no último trimestre de 2026. Informação de Estados-Membros indica agora que o lançamento está previsto para 2027; a UE ainda não publicou data. Quando entrar em funcionamento, cada autorização valerá três anos ou até ao fim da validade do passaporte e será exigida para estadas curtas até 90 dias em cada 180.
A quem se aplica: Fundadores, gerentes e colaboradores em visita vindos de países isentos de visto, como EUA, Reino Unido, Canadá e Brasil. Titulares de autorização de residência em Portugal não precisam dela.
Fonte: Embaixada da Polónia no Reino Unido (gov.pl); sem data da UE
O que fazer esta semana
- Comunique hoje à AT as faturas de setembro: o prazo de 5 de outubro passou para dia 6 por causa do feriado.
- Salários: quem ainda não aderiu à simplificação do ciclo contributivo entrega a declaração de remunerações até 12 de outubro; quem já aderiu confirma os valores pré-preenchidos até 20 de outubro. As contribuições pagam-se até 26 de outubro. O novo modelo é obrigatório para todos os empregadores a partir de 1 de janeiro de 2027; planeie a transição com quem processa os salários. O nosso guia da primeira contratação explica o ciclo mensal do empregador.
- Se a sociedade pagou IVA a 23% em empreitadas de reabilitação numa ARU desde 2009, reveja as faturas: consoante o ano e a forma como o IVA foi liquidado, peça nota de crédito ao empreiteiro, corrija o IVA autoliquidado ou apresente pedido de revisão oficiosa.
- Se tem imóveis, verifique cada notificação de VPT: a segunda avaliação tem de ser pedida em 30 dias. O nosso guia dos impostos sobre imóveis explica como o VPT determina o IMI, o AIMI e o IMT.
Não sabe qual destas afeta a sua sociedade?
Envie-nos a estrutura e respondemos num parágrafo o que esta semana significa para si e o que fazer até quando.