Boletim · terça-feira, 13 de outubro de 2026
Esta semana: o orçamento chega ao Parlamento, escalões atualizados e salário mínimo de 970 €
Seis alterações para empresas de capital estrangeiro em Portugal entre 7 e 13 de outubro, cada uma marcada como lei, proposta ou para informação. O OE2027 é uma proposta até à votação final global de 24 de novembro; assinalamos tudo o que depende dele.
Acrescentado a 3 de novembro de 2026 para completar o arquivo; reflete o que se sabia a 13 de outubro de 2026.
8 Oct
Proposta de OE2027 entregue na Assembleia da República Proposta
O Governo entregou a 8 de outubro a Proposta de Lei 110/XVII/2.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2027. A votação na generalidade é a 27 e 28 de outubro, seguindo-se a especialidade e a votação final global a 24 de novembro; deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2027. Até lá, todas as medidas fiscais são propostas. Abaixo ficam as medidas que mais interessam aos empregadores.
Atualização 3 nov.: A proposta foi aprovada na generalidade a 28 de outubro, com a abstenção do PS, do PAN e do JPP. As medidas principais – IRC a 18%, escalões de IRS, prémios, Regressar e o adiamento do SAF-T – estão no nosso boletim de 20 de outubro.
A quem se aplica: Todas as sociedades que preparam o orçamento e os salários de 2027.
8 Oct
Salário mínimo: Governo assume 970 € em 2027 Para informação
O relatório que acompanha a proposta de OE2027 prevê que a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) passe de 920 € para 970 € em 2027, como previsto no acordo tripartido de valorização salarial assinado em Concertação Social. Ainda não é lei: o valor é fixado anualmente pelo Governo, ouvidos os parceiros sociais (o de 2026 resultou do Decreto-Lei 139/2025). As centrais sindicais pedem 1 000 € ou mais; as confederações patronais não veem razão para rever o acordo.
A quem se aplica: Empregadores com trabalhadores no salário mínimo ou perto dele, e quem tenha tabelas ou contratos indexados à RMMG. Açores e Madeira fixam valores próprios, mais altos.
13 Oct
Coeficiente de atualização dos escalões de IRS fixado em 1,0388 Em vigor
A Portaria 455/2026/1, publicada a 13 de outubro, divulga a taxa de variação do deflator do PIB (3,4124%) e do PIB por trabalhador (0,4567%), do 2.º trimestre de 2026 face ao homólogo de 2025. Daí resulta o coeficiente de 1,0388 que o CIRS manda aplicar todos os anos aos limites dos escalões de rendimento coletável (art. 68.º-B(3) CIRS). São os 3,88% usados na proposta de orçamento. A lei manda publicar esta portaria até 20 de setembro (art. 68.º-B(4) CIRS); este ano saiu depois da proposta. A nova tabela de escalões só passa a lei com o orçamento.
A quem se aplica: Residentes e entidades empregadoras: as tabelas de retenção de 2027 vão assentar nos escalões atualizados.
Fonte: Portaria 455/2026/1
OE2027
OE2027: taxa adicional de solidariedade só a partir de 89 995 € Proposta
A taxa adicional de solidariedade de 2,5% passaria a aplicar-se a partir de 89 995 € de rendimento coletável, em vez de 80 000 €, coincidindo com o último escalão atualizado do IRS; mantém-se a taxa de 5% acima de 250 000 € (art. 68.º-A CIRS, na redação do art. 60.º da proposta). O Ministro das Finanças explicou que, sem a atualização, a taxa chegaria em breve ao 7.º e ao 6.º escalões. A poupança máxima é 2,5% de 9 995 €, cerca de 250 € por ano.
A quem se aplica: Gerentes e quadros residentes com rendimento coletável acima de 80 000 €. Na tributação conjunta, os limiares aplicam-se a metade do rendimento do casal.
OE2027
OE2027: isenção da habitação para trabalhadores prorrogada para 2027 Proposta
Os rendimentos em espécie da utilização de casa de habitação permanente em território nacional fornecida pela entidade patronal continuariam isentos de IRS e de contribuições sociais durante 2027, até aos limites de renda do Programa de Apoio ao Arrendamento (Decreto-Lei 68/2019), ainda que o imóvel não esteja nesse programa. A entidade patronal poderia depreciar os imóveis detidos, construídos, adquiridos ou reconvertidos para habitação dos trabalhadores ao dobro da taxa do Decreto Regulamentar 25/2009. Ficam excluídos os titulares de participação igual ou superior a 10% do capital ou dos direitos de voto (art. 70.º da proposta).
A quem se aplica: Empregadores que trazem trabalhadores para Portugal. Não abrange sócios-gerentes com 10% ou mais.
OE2027
OE2027: escalões de IMT da habitação sobem 2,3% Proposta
Os escalões de IMT dos prédios destinados a habitação seriam atualizados em 2,3% (art. 17.º(1) CIMT, na redação do art. 65.º da proposta). Na habitação que não seja própria e permanente, a tabela que se aplica a qualquer aquisição por uma sociedade, a taxa de 1% iria até 108 792 € (hoje 106 346 €), o escalão de 8% terminaria em 648 511 € (hoje 633 931 €) e a taxa única de 6% daria lugar à de 7,5% acima de 1 177 323 € (hoje 1 150 853 €). Escritórios, lojas e terrenos mantêm 6,5%, adquirentes domiciliados em paraísos fiscais ou por eles dominados 10%, e não residentes que compram habitação a taxa única de 7,5%.
A quem se aplica: Sociedades que compram imóveis habitacionais em 2027. As aquisições concluídas em 2026 seguem a tabela atual.
O que fazer esta semana
- Orçamente os custos com pessoal de 2027 com um salário mínimo de 970 € e veja que tabelas salariais ou contratos estão indexados à RMMG. O nosso guia da primeira contratação tem o custo total para o empregador.
- Se fornece habitação a trabalhadores deslocados, mantenha a renda dentro dos limites do Programa de Apoio ao Arrendamento e documente o acordo; a isenção de 2027 depende da aprovação do orçamento. Veja o nosso guia de contratação de trabalhadores fora da UE.
- Vai comprar habitação através de uma sociedade? Simule o IMT com a tabela atual e com a proposta, e confirme antes as regras dos 7,5% para não residentes e dos 10% para paraísos fiscais. O nosso guia dos impostos sobre imóveis explica-as.
- Sócios-gerentes com rendimento coletável perto dos 80 000 €: planeiem a combinação de salário e dividendos de 2027 com as regras atuais até à votação final de 24 de novembro. Veja como remunerar-se numa sociedade portuguesa.
Não sabe qual destas afeta a sua sociedade?
Envie-nos a estrutura e respondemos num parágrafo o que esta semana significa para si e o que fazer até quando.