1. For the purposes of point (a) of Article 3(2), the initial declaration shall be made before the provision of any services consisting of acting as trustee or as de jure or de facto administrator, on the part of the entity subject to the RCBE that is responsible for complying with the declaration duty provided for in Article 5.
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, a declaração inicial é efetuada antes da prestação de quaisquer serviços que consistam na atuação como administrador fiduciário, administrador de direito ou de facto, por parte de entidade sujeita ao RCBE, a quem compita o exercício do dever de declaração previsto no artigo 5.º
2. For the purposes of point (b) of Article 3(2), the initial declaration shall be made within a maximum period of 30 days after the tax identification number (NIF) is assigned by the Tax and Customs Authority (AT).
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, a declaração inicial é efetuada no prazo máximo de 30 dias após a atribuição do NIF pela AT.
3. For the purposes of points (c) and (d) of Article 3(2), the initial declaration shall be made before the business relationship is established or an occasional transaction is carried out, except where the entity responsible for the declaration provides proof to the obliged entity that the declaration obligation has previously been fulfilled.
3 - Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º, a declaração inicial é efetuada antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, com exceção dos casos em que a entidade responsável pela declaração faça prova, junto da entidade obrigada, do cumprimento anterior da obrigação declarativa.
4. For the purposes of the preceding paragraphs, obliged entities shall make the establishment of the business relationship or the carrying out of the occasional transaction, as the case may be, conditional on fulfilment of the initial declaration obligation, and shall make the communication provided for in Article 26 whenever the entity subject to the RCBE fails to provide them with proof of fulfilment of that obligation within a period of 10 days.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades obrigadas fazem depender, consoante os casos, o estabelecimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional do cumprimento da obrigação declarativa inicial, devendo efetuar a comunicação prevista no artigo 26.º sempre que a entidade sujeita ao RCBE não lhes apresente prova do cumprimento daquela obrigação no prazo de 10 dias.
5. In the case of obliged entities, compliance with the preceding paragraph shall take place in accordance with Law No. 83/2017 of 18 August.
5 - No caso das entidades obrigadas, o cumprimento do disposto no número anterior processa-se de acordo com o previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
The timing rules for each of points (a) to (d) of Article 3(2), the 30-day period after assignment of the NIF, the exception where prior compliance is proved, and the obliged entities' duty to report under Article 26 if no proof is provided within 10 days are retained.
We file initial RCBE declarations, updates and annual confirmations for Portuguese companies with foreign owners, and map the ownership chain so the beneficial owner is identified correctly. Fixed fee, done in English.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.