1. A cross-border division takes place by dividing one or more companies, provided that one of the companies participating in the division has its registered office in Portugal and another company participating in the division has been formed under the law of a Member State in accordance with Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2017 and has its registered office, central administration or principal place of business within the European Union.
1 - A cisão transfronteiriça realiza-se mediante a divisão de uma ou mais sociedades, desde que uma das sociedades participantes na cisão tenha sede em Portugal e outra das sociedades participantes na cisão tenha sido constituída de acordo com a legislação de um Estado-Membro, nos termos da Diretiva (UE) 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, e tenha a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da União Europeia.
a) Divide partially, transferring part of its assets and liabilities to one or more recipient companies in exchange for the allotment to members of the divided company of securities and company interests in any of the companies involved in the cross-border division and, where applicable, a cash payment not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, a cash payment not exceeding 10% of the accounting par value of the securities or company interests;
a) Cindir-se parcialmente, transferindo parte do seu património para uma ou mais sociedades beneficiárias, mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de títulos e participações sociais em quaisquer das sociedades abrangidas pela cisão transfronteiriça e o eventual pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais;
b) Divide fully, transferring all its assets and liabilities to two or more recipient companies, being dissolved without going into liquidation, in exchange for the allotment to members of the divided company of securities and company interests in the recipient companies and, where applicable, a cash payment not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, a cash payment not exceeding 10% of the accounting par value of the securities or company interests;
b) Cindir-se totalmente, transferindo todo o seu património para duas ou mais sociedades beneficiárias, tendo sido dissolvida sem entrar em liquidação, mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de títulos e participações sociais das sociedades beneficiárias e o eventual pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais;
c) Divide by separation, transferring part of its assets and liabilities to one or more recipient companies in exchange for the issue to the divided company of securities or company interests in the recipient companies.
c) Cindir-se por separação, transferindo parte do seu património para uma ou mais sociedades beneficiárias, mediante a emissão de títulos ou participações sociais das sociedades beneficiárias à sociedade cindida.
3. For the purposes of the preceding paragraphs, only commercial companies of the forms identified in Annex II to Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2017 are covered.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, apenas se consideram abrangidas as sociedades comerciais de algum dos tipos identificados no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132, do Parlamento e do Conselho, de 14 de junho de 2017.
4. The rules in this Section do not apply:
4 - O regime estabelecido na presente secção não se aplica:
a) To cross-border divisions involving an undertaking for collective investment in transferable securities constituted as a company;
a) Às cisões transfronteiriças que envolvam um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários sob forma societária;
b) To companies in liquidation which have begun distributing assets to their members;
b) Às sociedades que se encontrarem em liquidação e tiverem iniciado a distribuição de ativos aos seus sócios;
c) To companies subject to resolution tools, powers and mechanisms provided for in Title IV of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 and the corresponding provisions of national transposing legislation, or in Title V of Regulation (EU) 2021/23 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2020.
c) Às sociedades que sejam objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e nas correspondentes disposições da legislação que a transpôs para a ordem jurídica interna ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020.
The EU connecting factors, the three forms of cross-border division with the 10% cash-payment cap (nominal or accounting par value), the Annex II limitation and the three exclusions in paragraph 4 are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.