1. The authorities competent to scrutinise the legality of a cross-border division, as governed, as regards its approval and completion, by the law of the recipient companies having their registered office in Portugal, are the commercial registry services.
1 - As autoridades competentes para o controlo da legalidade da cisão transfronteiriça, regida pelo direito das sociedades beneficiárias com sede em Portugal no que diz respeito à sua aprovação e conclusão, são os serviços do registo comercial.
2. The divided company must submit to the commercial registry services the draft terms of cross-border division approved by the general meeting.
2 - A sociedade cindida deve apresentar aos serviços de registo comercial o projeto de cisão transfronteiriça aprovado em assembleia geral.
3. The commercial registry services must accept the pre-division certificate as proof of proper completion of the pre-division procedures and formalities applicable in the European Union Member State of the divided company, without which the cross-border division cannot be approved.
3 - Os serviços de registo comercial devem aceitar o certificado prévio à cisão como comprovativo da boa execução dos procedimentos e das formalidades prévios à cisão aplicáveis no Estado-Membro da União Europeia da sociedade cindida, sem os quais a cisão transfronteiriça não pode ser aprovada.
4. The commercial registry services shall make the definitive registration of the cross-border division once they conclude that all procedures and formalities have been duly completed in the European Union Member States of the recipient companies.
4 - Os serviços de registo comercial procedem ao registo definitivo da cisão transfronteiriça quando concluírem que todas os procedimentos e formalidades foram devidamente preenchidas nos Estados-Membros da União Europeia das sociedades beneficiárias.
The commercial registry services' competence, the submission of the approved draft terms, acceptance of the pre-division certificate and the condition for definitive registration are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.