1. The management of the company to be divided, or the managements of the participating companies acting jointly, shall draw up the draft terms of the cross-border division, which shall set out the following:
1 - Compete à administração da sociedade a cindir, ou às administrações das sociedades participantes, em conjunto, elaborar o projeto de cisão transfronteiriça, do qual constem os seguintes elementos:
a) The form, business name and registered office of the divided company, and the proposed form, business name and registered office of the recipient company or companies;
a) O tipo, a firma e a sede da sociedade cindida, bem como o tipo, a firma e a sede propostos para a sociedade ou as sociedades beneficiárias;
b) The rules for allotment by exchange of securities or company interests representing the share capital of the divided company and of the recipient companies, and the amount of any cash payments;
b) As regras de atribuição de troca de títulos ou de participações sociais representativos do capital social da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias, bem como o montante de eventuais pagamentos em dinheiro;
c) The proposed indicative timetable for the cross-border division;
c) A proposta de calendário indicativo para a cisão transfronteiriça;
d) The likely effects of the cross-border division on employment relationships;
d) As repercussões prováveis da cisão transfronteiriça nas relações de trabalho;
e) The date from which the securities or company interests representing the share capital of the companies entitle their holders to participate in profits, and any special conditions affecting that right;
e) A data a partir da qual os títulos, ou as participações sociais, representativos do capital social das sociedades conferem aos portadores o direito de participação nos lucros, assim como quaisquer condições especiais relativas a esse direito;
f) The date from which the transactions of the divided company will be treated, for accounting purposes, as carried out on behalf of the recipient companies;
f) A data a partir da qual as operações da sociedade cindida serão consideradas, para efeitos contabilísticos, efetuadas por conta das sociedades beneficiárias;
g) Any special advantages granted to members of the management, supervisory or controlling bodies of the divided company;
g) Os privilégios especiais atribuídos aos membros dos órgãos de administração, fiscalização ou controlo da sociedade cindida;
h) The rights of members and the rules for their exercise;
h) Os direitos dos sócios e as regras para o seu exercício;
i) The instruments of constitution and statutes of the recipient companies, and any amendment concerning the divided company in the case of a partial division or division by separation;
i) Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades beneficiárias, bem como qualquer alteração da sociedade cindida, em caso de cisão parcial ou por separação;
j) Employees’ participation rights in the recipient companies;
j) Os direitos de participação dos trabalhadores nas sociedades beneficiárias;
k) The valuation of, and information on the allocation or retention of, the assets and liabilities attributed to each company involved in the cross-border division;
k) Avaliação e informação sobre a repartição ou conservação do património atribuído a cada sociedade envolvida na cisão transfronteiriça;
l) The date of the divided company’s accounts used to establish the terms of the cross-border division;
l) A data das contas da sociedade cindida utilizadas para estabelecer as condições da cisão transfronteiriça;
2. Points (b) and (f) of the preceding paragraph do not apply to a cross-border division by separation.
2 - O disposto nas alíneas b) e f) do número anterior não se aplica à cisão transfronteiriça por separação.
All particulars in points (a) to (m) of paragraph 1 are retained, including the guarantees offered to creditors, and points (b) and (f) are disapplied only for a division by separation.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.