1. Without prejudice to paragraph 9, the management of the company to be divided, or the managements of the participating companies acting jointly, shall prepare a report for members and employees setting out the legal and economic grounds for the cross-border division and explaining its implications for employees and for the future business of each of the companies resulting from the division.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9, a administração da sociedade a cindir, ou as administrações das sociedades participantes, em conjunto, elaboram um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores, do qual constem os fundamentos jurídico-económicos da cisão transfronteiriça, bem como a explicitação das suas implicações para os trabalhadores e para a atividade futura de cada uma das sociedades resultantes da cisão.
2. Without prejudice to paragraphs 7 and 8, the report provided for in the preceding paragraph shall include a section for members and a section for employees; those sections may form part of a single report or constitute two separate reports addressed respectively to members and to employees.
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8, o relatório previsto no número anterior inclui uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores, podendo estas secções ser inseridas num relatório único ou constituir dois relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores.
3. The section of the report for members referred to in the preceding paragraph must state in particular:
3 - A secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o número anterior deve, em especial, indicar:
a) The acquisition consideration to be allotted to members and the method used to determine it;
a) A contrapartida da aquisição a atribuir aos sócios e o método utilizado para a sua determinação;
b) The exchange ratio of company interests and, where applicable, the method or methods used to determine it;
b) A relação de troca de participações sociais e, se for caso disso, o método ou os métodos utilizados para a sua determinação;
c) The implications of the cross-border division for members;
c) As implicações da cisão transfronteiriça para os sócios;
d) The rights available to members under this Chapter.
d) Os direitos de que dispõem os sócios, nos termos do presente capítulo.
4. The section of the report for employees referred to in paragraph 2 must explain in particular:
4 - A secção do relatório destinada aos trabalhadores a que se refere o n.º 2 deve, em especial, explicitar os seguintes aspetos:
a) The implications of the cross-border division for employment relationships and, where applicable, the measures to safeguard those relationships;
a) As implicações da cisão transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se for caso disso, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;
b) Any material changes in the applicable employment conditions or in the locations where the company carries on business;
b) Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;
c) How the matters referred to in the preceding points affect the company’s subsidiaries.
c) De que forma os fatores previstos as alíneas anteriores afetam as filiais da sociedade.
5. The report or reports referred to in paragraph 2 must be made available electronically, together with the draft terms of the cross-border division, to members and to the employees’ representatives of the divided company or, where there are none, to the employees of that divided company, at least six weeks before the date set for the general meeting to approve the draft terms of division.
5 - O relatório ou os relatórios a que se refere o n.º 2 devem ser disponibilizados eletronicamente, juntamente com o projeto de cisão transfronteiriça, aos sócios e aos representantes dos trabalhadores da sociedade cindida ou, quando estes não existam, aos trabalhadores da respetiva sociedade cindida, com a antecedência mínima de seis semanas em relação à data designada para a assembleia geral de aprovação do projeto de cisão.
6. If, by the date set for the general meeting to approve the draft terms of division, the company’s management receives an opinion from the employees’ representatives or from the employees of the divided company on the matters referred to in paragraphs 1 and 4, it shall inform members of this and annex that opinion to the report provided for in paragraph 1.
6 - Se, até à data designada para a assembleia geral de aprovação do projeto de cisão, a administração da sociedade receber um parecer dos representantes dos trabalhadores ou, dos trabalhadores da respetiva sociedade cindida, relativo aos aspetos a que se referem os n.os 1 e 4, informa os sócios deste facto e anexa este parecer ao relatório previsto no n.º 1.
7. The section of the report for members referred to in paragraph 2 is not required if all members and holders of other securities carrying voting rights in the divided company waive it.
7 - A secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o n.º 2, não é exigida se todos os sócios e portadores de outros títulos que confiram direito de voto da sociedade cindida a dispensarem.
8. The section of the report for employees referred to in paragraph 2 is not required in respect of a company participating in the division which, together with its subsidiaries, if any, has no more employees than the number of members of its management body.
8 - A secção do relatório destinada aos trabalhadores, a que se refere o n.º 2, não é exigida em relação à sociedade participante na cisão que, com as suas filiais, caso existam, não tenha trabalhadores em número superior ao dos membros do seu órgão de administração.
9. The report provided for in paragraph 1 is not required where both the section for members and the section for employees are dispensed with under paragraphs 7 and 8.
9 - O relatório previsto no n.º 1 não é exigido no caso de, nos termos dos n.os 7 e 8, serem dispensadas quer a secção destinada aos sócios, quer a secção destinada aos trabalhadores.
10. The preceding paragraphs do not prejudice the exercise by the persons concerned of their statutory rights to information and consultation.
10 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício pelos interessados dos respetivos direitos de informação e de consulta legalmente previstos.
The six-week availability period before the general meeting, the employees’ opinion procedure and the waivers of the members’ and employees’ sections in paragraphs 7 to 9 are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.