1. Any member of a participating company with its registered office in Portugal who considers that the consideration for the acquisition of that member’s company interests offered in the draft terms of the cross-border division is inadequate has the right, within six months from the date of the division resolution, to ask the court to determine adequate consideration, calculated in accordance with Article 105 as at the date of the resolution.
1 - Qualquer sócio de sociedade participante com sede em Portugal que considere que a contrapartida da aquisição das suas participações sociais, oferecida no projeto de cisão transfronteiriça, é inadequada tem o direito de pedir ao tribunal, no prazo de seis meses a contar da data da deliberação de cisão, que seja fixada contrapartida adequada, a qual deve ser calculada nos termos previstos no artigo 105.º e com referência ao momento da deliberação.
2. Without prejudice to the preceding paragraph, in addition to the cases in which the law and the articles of association confer on a member the right to withdraw from the company, a member of a participating company with its registered office in Portugal who voted against the draft terms of the cross-border division has the right, within one month from the date of the resolution, to require the company to acquire, or arrange the acquisition of, that member’s company interest for adequate consideration, provided that, as a result of the division, that member has been allotted company interests in the recipient company which are governed by the law of another European Union Member State.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para além dos casos em que a lei e o contrato atribuem ao sócio o direito de se exonerar da sociedade, o sócio da sociedade participante com sede em Portugal que tenha votado contra o projeto de cisão transfronteiriça tem o direito de exigir, no prazo de um mês a contar da data da deliberação, que a sociedade adquira, ou faça adquirir, a sua participação social mediante contrapartida adequada, desde que, em virtude da cisão, lhe tenham sido atribuídas participações sociais na sociedade beneficiária regidas pela legislação de outro Estado-Membro da União Europeia.
3. A member may notify the company participating in the cross-border division of the withdrawal request provided for in the preceding paragraph by email; the company must designate an address for receiving such requests.
3 - O pedido de exoneração previsto no número anterior pode ser comunicado pelo sócio à sociedade participante na cisão transfronteiriça por correio eletrónico, devendo esta indicar um endereço para a respetiva receção.
4. Article 105 applies, with the necessary adaptations, to withdrawal requested under paragraph 2.
4 - À exoneração pedida nos termos do n.º 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 105.º
5. Within two months from registration of the cross-border division in the commercial registry, the company resulting from the division must pay members the acquisition consideration specified in the draft terms of division.
5 - No prazo de dois meses a contar da inscrição da cisão transfronteiriça no registo comercial, a sociedade resultante da cisão deve proceder ao pagamento da contrapartida da aquisição aos sócios especificada no projeto de cisão.
6. A member who has decided to exercise the right to dispose of company interests and who considers that the acquisition consideration offered by the recipient company has not been adequately determined has the right to ask the court, within six months from the date of the resolution, for additional acquisition consideration.
6 - O sócio que tenha decidido exercer o direito de alienar as participações sociais e que considere que a contrapartida da aquisição oferecida pela sociedade beneficiária não foi adequadamente fixada tem o direito de pedir ao tribunal, no prazo de seis meses a contar da data da deliberação, uma contrapartida da aquisição suplementar.
7. This Article does not apply to a cross-border division by separation.
7 - O disposto no presente artigo não se aplica à cisão transfronteiriça por separação.
The six-month periods for court claims from the resolution, the one-month exit right for dissenting members allotted interests governed by another Member State’s law, the two-month payment period from registration and the exclusion of division by separation are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.