1. The following must be approved by resolution of the general meeting of each company participating in the cross-border division:
1 - Devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na cisão transfronteiriça, através de deliberação:
b) The draft amendment to the recipient company’s instrument of constitution and, where applicable, its statutes, or the draft instrument of constitution and, where applicable, statutes of the new company.
b) O projeto de alteração a introduzir no contrato e, se for caso disso, nos estatutos da sociedade beneficiária, ou o projeto de contrato e, se for caso disso, de estatutos da nova sociedade;
2. For the purposes of the preceding paragraph, the general meeting of each company participating in the cross-border division may not adopt a resolution without having considered the management’s report for members and employees provided for in Article 129-D and the report of the statutory auditor or statutory audit firm provided for in Article 129-E.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na cisão transfronteiriça não pode deliberar sem que tenha tomado conhecimento do relatório de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores, previsto no artigo 129.º-D, e do relatório do revisor oficial de contas ou de uma sociedade de revisores, previsto no artigo 129.º-E.
3. Approval of the draft terms of the cross-border division by the general meetings of participating companies with their registered office in Portugal is subject to Articles 102 and 103.
3 - Aplicam-se à aprovação do projeto de cisão transfronteiriça, pelas assembleias gerais das sociedades participantes com sede em Portugal, as disposições dos artigos 102.º e 103.º
4. The general meeting of any participating company may make completion of the cross-border division conditional on that meeting approving the arrangements for employee participation in the recipient company.
4 - A assembleia geral de qualquer das sociedades participantes pode subordinar a realização da cisão transfronteiriça à condição de serem aprovadas, nessa assembleia, as disposições relativas à participação dos trabalhadores na sociedade beneficiária.
5. Without prejudice to this Code’s provisions on invalidity of the articles of association and of members’ resolutions, the following do not constitute independent grounds for challenging approval of the common draft terms of the cross-border division:
5 - Sem prejuízo do disposto no presente Código em matéria de invalidade do contrato de sociedade e das deliberações dos sócios, não constituem fundamento autónomo de impugnação da aprovação do projeto comum de cisão transfronteiriça:
a) Inadequacy of the exchange ratio of company interests referred to in Article 98(1)(e);
a) A fixação inadequada da relação de troca das participações sociais a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 98.º;
b) Inadequacy of the acquisition consideration referred to in Article 98(1)(j);
b) A fixação inadequada da contrapartida da aquisição a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 98.º;
c) Failure of the information provided on the exchange ratio of company interests, referred to in point (a), or on the acquisition consideration, referred to in the preceding point, to comply with statutory requirements.
c) O incumprimento dos requisitos legais por parte das informações prestadas relativamente à relação de troca das participações sociais, a que se refere a alínea a), ou à contrapartida da aquisição, a que se refere a alínea anterior.
Approval by the general meeting of each participating company, the prohibition on resolving without the Article 129-D and 129-E reports, the employee-participation condition and the excluded grounds of challenge in paragraph 5 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.