The management of the company to be divided or, in the case of a division-merger, the managements of the participating companies acting jointly shall draw up the draft terms of division setting out, in addition to any other particulars necessary or conducive to a full understanding of the proposed operation from both a legal and an economic perspective, the following:
Compete à administração da sociedade a cindir ou, tratando-se de cisão-fusão, às administrações das sociedades participantes, em conjunto, elaborar o projecto de cisão, donde constem, além dos demais elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico como no aspecto económico, os seguintes elementos:
a) The form, reasons, terms and objectives of the division in relation to all participating companies;
a) A modalidade, os motivos, as condições e os objectivos da cisão relativamente a todas as sociedades participantes;
b) The business name, registered office, amount of capital and commercial registration number of each company;
b) A firma, a sede, o montante do capital e o número de matrícula no registo comercial de cada uma das sociedades;
c) Any interest held by one of the companies in the capital of another;
c) A participação que alguma das sociedades tenha no capital de outra;
d) A complete list of the assets to be transferred to the acquiring company or to the new company and the values attributed to them;
d) A enumeração completa dos bens a transmitir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade e os valores que lhes são atribuídos;
e) In the case of a division-merger, the balance sheet of each participating company, drawn up in accordance with Article 98(1)(d) and (2);
e) Tratando-se de cisão-fusão, o balanço de cada uma das sociedades participantes, elaborado nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 98.º;
f) The partnership interests, quota interests or shares in the acquiring company or the new company and, where applicable, the cash amounts to be allotted to members of the company to be divided, specifying the exchange ratio of company interests and the basis for that ratio;
f) As partes, quotas ou acções da sociedade incorporante ou da nova sociedade e, se for caso disso, as quantias em dinheiro que serão atribuídas aos sócios da sociedade a cindir, especificando-se a relação de troca das participações sociais, bem como as bases desta relação;
g) The arrangements for delivery of the shares representing the capital of the companies resulting from the division;
g) As modalidades de entrega das acções representativas do capital das sociedades resultantes da cisão;
h) The date from which the new interests carry the right to participate in profits, and any particular features of that right;
h) A data a partir da qual as novas participações concedem o direito de participar nos lucros, bem como quaisquer particularidades relativas a este direito;
i) The date from which the transactions of the divided company are treated, for accounting purposes, as carried out on behalf of the company or companies resulting from the division;
i) A data a partir da qual as operações da sociedade cindida são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da ou das sociedades resultantes da cisão;
j) The rights secured by the companies resulting from the division to members of the divided company who hold special rights;
j) Os direitos assegurados pelas sociedades resultantes da cisão aos sócios da sociedade cindida titulares de direitos especiais;
l) Any special benefits granted to experts involved in the division and to members of the management or supervisory bodies of the companies participating in the division;
l) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos que intervenham na cisão e aos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das sociedades participantes na cisão;
m) The draft amendments to the articles of association of the acquiring company or the draft articles of association of the new company;
m) O projecto de alterações a introduzir no contrato da sociedade incorporante ou o projecto de contrato da nova sociedade;
o) Measures to protect the rights of non-member third parties to participate in the company’s profits;
o) As medidas de protecção do direito de terceiros não sócios a participar nos lucros da sociedade;
p) The allocation of the contractual position of the company or companies involved under the employment contracts entered into with their employees, which are not terminated by reason of the division.
p) A atribuição da posição contratual da sociedade ou sociedades intervenientes, decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais não se extinguem por força da cisão.
The allocation of responsibility (management of the company to be divided or, in a division-merger, all managements jointly), all particulars in points (a) to (p) and the cross-reference to Article 98(1)(d) and (2) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.