1. Examination of the draft terms in companies with their registered office in Portugal participating in a cross-border division is subject, with the necessary adaptations, to Article 99(1), (4), (5) and (6), with the special rules provided for in the following articles.
1 - À fiscalização do projeto nas sociedades com sede em Portugal participantes numa cisão transfronteiriça aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 99.º, com as especialidades previstas nos artigos seguintes.
2. The management of the company to be divided, or the managements of the participating companies acting jointly, must, at least one month before the general meeting of the divided company to approve the draft terms of division, arrange for the draft terms of division to be examined by a statutory auditor or statutory audit firm independent of all the companies involved, for the purpose of preparing the report provided for in Article 99(4).
2 - A administração da sociedade a cindir, ou as administrações das sociedades participantes, em conjunto, devem promover, pelo menos um mês antes da assembleia geral da sociedade cindida de aprovação do projeto de cisão, o exame do projeto de cisão por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente de todas as sociedades intervenientes, para o efeito da elaboração do relatório previsto no n.º 4 do artigo 99.º
3. The report is a reasoned opinion on the adequacy and reasonableness of the exchange ratio of company interests and of the acquisition consideration and, in assessing the latter, must take into account any market price of the company interests in the companies participating in the division before announcement of the draft terms of division or the value of the companies, excluding the effect of the proposed division, determined in accordance with generally accepted valuation methods.
3 - O relatório é um parecer fundamentado sobre a adequação e a razoabilidade da relação de troca das participações sociais e da contrapartida da aquisição, devendo ter em conta, ao avaliar esta última, o eventual preço de mercado das participações sociais das sociedades participantes na cisão antes do anúncio do projeto de cisão ou o valor das sociedades, excluindo o efeito da cisão projetada, determinado segundo métodos de avaliação geralmente aceites.
4. The report provided for in the preceding paragraph shall state at least:
4 - O relatório previsto no número anterior indica, pelo menos:
a) The method or methods used to determine the proposed exchange ratio of company interests;
a) O método ou os métodos utilizados para a determinação da relação de troca de participações sociais proposta;
b) The method or methods used to determine the proposed acquisition consideration;
b) O método ou os métodos utilizados para a determinação da contrapartida da aquisição proposta;
c) The justification for applying to the specific case the methods used, by the management body of the companies or by the auditor itself, to determine the exchange ratio of company interests and the acquisition consideration, also stating the values obtained by each of those methods, the relative weight given to them in determining the proposed values and, where different methods are used in the companies participating in the merger, whether the use of different methods was justified;
c) A justificação da aplicação ao caso concreto dos métodos utilizados para a determinação da relação de troca de participações sociais e da contrapartida da aquisição, pelo órgão de administração das sociedades ou pelo próprio revisor, indicando, ainda, os valores obtidos através de cada um desses métodos, a importância relativa que lhes foi conferida na determinação dos valores propostos e, caso sejam utilizados métodos diferentes nas sociedades participantes na fusão, se se justificava a utilização de métodos diferentes;
d) A description of any particular valuation difficulties encountered by the auditor or auditors.
d) A descrição das dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas pelo revisor ou revisores.
5. If all companies participating in the cross-border division so wish, the expert examination of the draft terms of division may be carried out for all of them by the same statutory auditor or statutory audit firm, which shall prepare a single report for all members of the participating companies.
5 - Se todas as sociedades participantes na cisão transfronteiriça assim o desejarem, o exame pericial do projeto de cisão pode ser feito quanto a todas elas pelo mesmo revisor ou sociedade de revisores, que elabora um relatório único destinado a todos os sócios das sociedades participantes.
6. In the cases provided for in the preceding paragraph, where the participating companies select a Portuguese statutory auditor or statutory audit firm, appointment is made by the Portuguese Institute of Statutory Auditors, which makes the appointment on the joint request of the participating companies.
6 - Nos casos previstos no número anterior, recaindo a escolha das sociedades participantes num revisor português ou numa sociedade de revisores portuguesa, a sua designação fica a cargo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que procede à nomeação, a solicitação conjunta das sociedades participantes.
7. The examination of the draft terms of the cross-border division by a statutory auditor or statutory audit firm referred to in paragraph 2 is not required if all members of the divided company so wish.
7 - Não é exigido o exame do projeto de cisão transfronteiriça por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores, a que se refere o n.º 2, se todos os sócios da sociedade cindida o desejarem.
8. This Article does not apply to a cross-border division by separation.
8 - O disposto no presente artigo não se aplica à cisão transfronteiriça por separação.
The one-month deadline before the divided company’s general meeting, the auditor’s independence of all companies involved, the minimum contents of the report, the waiver by all members of the divided company and the exclusion of division by separation are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.