1. From the date of registration of the cross-border division in the commercial registry, the following effects are produced:
1 - A partir da data do registo da cisão transfronteiriça no registo comercial, produzem-se os seguintes efeitos:
i) The transfer to the recipient companies of all the assets and liabilities of the divided company, including all contracts, claims, rights and obligations, as indicated in the draft terms of cross-border division;
i) A transferência para as sociedades beneficiárias de todo o património da sociedade cindida, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, nos termos indicados no projeto de cisão transfronteiriça;
ii) The members of the divided company become members of the recipient companies in accordance with the allocation of company interests indicated in the draft terms of cross-border division, unless they have disposed of their company interests under Article 129-G(1);
ii) Os sócios da sociedade cindida tornam-se sócios das sociedades beneficiárias de acordo com a atribuição das participações sociais indicada no projeto de cisão transfronteiriça, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do n.º 1 do artigo 129.º-G;
iii) The rights and obligations of the divided company arising from employment contracts or employment relationships existing at the date on which the cross-border division begins to produce effects are transferred to the recipient companies;
iii) Os direitos e obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos ou relações de trabalho, existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, são transferidos para as sociedades beneficiárias;
i) The transfer to the recipient companies of part of the assets and liabilities of the divided company, including contracts, claims, rights and obligations, while the remainder is retained by the divided company, as indicated in the draft terms of cross-border division;
i) A transferência para as sociedades beneficiárias de parte do património da sociedade cindida, incluindo os contratos, créditos, direitos e obrigações, enquanto a parte restante é conservada pela sociedade cindida, nos termos indicados no projeto de cisão transfronteiriça;
ii) Some of the members of the divided company become members of the recipient company or companies, in accordance with the allocation of company interests indicated in the draft terms of cross-border division, unless they have disposed of their company interests under Article 129-G(1);
ii) Alguns dos sócios da sociedade cindida tornam-se sócios da sociedade ou sociedades beneficiárias, de acordo com a atribuição das participações sociais indicada no projeto de cisão transfronteiriça, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do n.º 1 do artigo 129.º-G;
iii) The rights and obligations of the divided company arising from employment contracts or employment relationships existing at the date on which the cross-border division begins to produce effects are transferred to the recipient companies, as indicated in the draft terms of cross-border division;
iii) Os direitos e obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos ou relações de trabalho, existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, são transferidos para as sociedades beneficiárias, nos termos indicados no projeto de cisão transfronteiriça;
c) In the case of a cross-border division by separation:
c) Em caso de cisão transfronteiriça por separação:
i) The effects provided for in sub-points (i) and (iii) of the preceding point;
i) Os efeitos previstos nas subalíneas i) e iii) da alínea anterior;
ii) The company interests in the recipient company or companies are allotted to the divided company.
ii) As participações sociais da sociedade ou das sociedades beneficiárias são atribuídas à sociedade cindida.
2. In the case of a partial cross-border division or a cross-border division by separation, if an item of the divided company’s assets or liabilities is not expressly allocated in the draft terms of cross-border division and it is not possible to determine how it should be allocated, the asset, its equivalent value or the liability is allocated among all the recipient companies and the divided company in proportion to the net assets allotted to each company in the draft terms of cross-border division.
2 - Em caso de cisão transfronteiriça parcial ou por separação, se um elemento do património da sociedade cindida não for expressamente atribuído no projeto de cisão transfronteiriça e não for possível decidir como reparti-lo, o património ativo, o seu contravalor ou o elemento do património passivo é repartido entre todas as sociedades beneficiárias e a sociedade cindida, proporcionalmente ao património ativo líquido atribuído a cada sociedade no projeto de cisão transfronteiriça.
3. Company interests in a recipient company may not be exchanged for company interests in the divided company held by the company or by a person acting on behalf of the company.
3 - As participações sociais de uma sociedade beneficiária não podem ser trocadas por participações sociais na sociedade cindida detidas pela sociedade ou por pessoa que atue por conta da sociedade.
The effects run from registration and differ for full division, partial division and division by separation; the Article 129-G(1) exception, the proportional allocation rule in paragraph 2 and the exchange prohibition in paragraph 3 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.