1. For the purposes of registering the conversion, any member of management must declare in writing, on their own responsibility and without requiring a specific appointment by the members, that there has been no objection to the conversion under Article 131(2) and (3) and, where necessary, reproduce the new articles of association.
1 - Para efeitos do registo da transformação, qualquer membro da administração deve declarar por escrito, sob sua responsabilidade e sem dependência de especial designação pelos sócios, que não houve oposição à transformação, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 131.º, bem como, em caso de necessidade, reproduzir o novo contrato.
2. Without prejudice to the preceding paragraph, if any member exercises the right to withdraw under Article 137, the member of management must:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se algum sócio exercer o direito de se exonerar, nos termos do artigo 137.º, o membro da administração deve:
a) State which members have withdrawn and the amount paid in settlement of their partnership interests or quota interests, as well as the value attributed to each share and the total amount paid to the withdrawing shareholders;
a) Declarar quais os sócios que se exoneraram e o montante da liquidação das respectivas partes sociais ou quotas, bem como o valor atribuído a cada acção e o montante global pago aos accionistas exonerados;
b) State that the rights of the withdrawing members can be satisfied without impairing the capital, in accordance with Article 32;
b) Declarar que os direitos dos sócios exonerados podem ser satisfeitos sem afectação do capital, nos termos do artigo 32.º;
c) Identify the members who remain in the company and the interest of each of them in the capital, as determined by the rules applicable to the type of company adopted.
c) Identificar os sócios que se mantêm na sociedade e a participação de cada um deles no capital, consoante o que for determinado pelas regras aplicáveis ao tipo de sociedade adoptado.
The written declaration of no objection under Article 131(2) and (3) and, where a member withdraws under Article 137, the three additional declarations including the Article 32 capital test, are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.