1. The draft terms of cross-border conversion shall be examined by an independent statutory auditor or statutory audit firm, which shall prepare a report to be made available to members at least one month before the date of the general meeting referred to in Article 140-G.
1 - O projeto de transformação transfronteiriça é examinado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente, que elabora um relatório disponibilizado aos sócios pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 140.º-G.
2. The report referred to in the preceding paragraph must include the opinion of the statutory auditor or statutory audit firm on the adequacy and reasonableness of the cash compensation, taking into account, in particular, any market price of the company interests in the company before announcement of the draft terms of conversion or the value of the company, excluding the effect of the proposed conversion, determined in accordance with generally accepted valuation methods.
2 - O relatório referido no número anterior deve incluir o parecer do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores sobre a adequação e razoabilidade da compensação pecuniária, tendo em conta, designadamente, o eventual preço de mercado das participações sociais na sociedade antes do anúncio do projeto de transformação ou o valor da sociedade, excluindo o efeito da transformação projetada, determinado segundo métodos de avaliação comummente aceites.
3. For the purposes of the preceding paragraph, the report must indicate:
3 - Para efeitos do número anterior, relatório deve indicar:
a) The method or methods used to determine the proposed cash compensation;
a) O método ou os métodos seguidos para determinar a compensação pecuniária proposta;
b) A statement as to whether the method or methods used are adequate for calculating the cash compensation, an indication of the value obtained using those methods and an opinion on the relative importance attributed to those methods in determining the value adopted; and
b) A declaração sobre se o método ou os métodos seguidos são adequados para o cálculo da compensação pecuniária, a indicação do valor obtido utilizando esses métodos e a emissão de um parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos para determinar o valor fixado; e
c) A description of any special valuation difficulties encountered.
c) A descrição das dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas.
4. The statutory auditor or statutory audit firm is entitled to obtain from the company all information necessary for the performance of its duties.
4 - O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores têm o direito de obter da sociedade todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.
5. The examination and report referred to in paragraph 1 are not required if all the members of the company have resolved to waive them or if the company is a single-member company.
5 - Não é exigível a análise e o relatório a que se refere o n.º 1 se todos os sócios da sociedade tiverem deliberado a respetiva dispensa ou no caso de se tratar de sociedade unipessoal.
The one-month period before the general meeting, the auditor's opinion on the cash compensation and its required content in points (a) to (c), and the waiver by all members or single-member exemption are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.