1. Within three months from publication of the draft terms of cross-border conversion, creditors with earlier claims which have not yet fallen due on that date and who consider the guarantees provided for in Article 140-D(f) insufficient may apply to the court for adequate guarantees to be determined, on the grounds of the prejudice to the satisfaction of their rights resulting from the cross-border conversion.
1 - No prazo de três meses a contar da publicação do projeto de transformação transfronteiriça, os credores com créditos anteriores que ainda não estejam vencidos nessa data e que considerem insuficientes as garantias previstas na alínea f) do artigo 140.º-D podem requerer judicialmente a determinação de garantias adequadas, com fundamento no prejuízo que decorra da transformação transfronteiriça para a satisfação dos seus direitos.
2. The guarantees provided for in the draft terms of cross-border conversion are conditional on the cross-border conversion taking effect.
2 - As garantias previstas no projeto de transformação transfronteiriça estão sujeitas à condição de a transformação transfronteiriça produzir efeitos.
3. A court decision ordering adequate guarantees to be provided is subject to the cross-border conversion taking effect.
3 - A decisão judicial que ordenar a prestação de garantias adequadas fica sujeita à produção de efeitos da transformação transfronteiriça.
4. Creditors whose claims predate publication of the draft terms of cross-border conversion may, within the two years immediately following the date on which the conversion takes effect, bring proceedings against the company before the Portuguese courts, without prejudice to other applicable rules on jurisdiction.
4 - Os credores cujos créditos sejam anteriores à data de publicação do projeto de transformação transfronteiriça podem, nos dois anos imediatamente posteriores à produção de efeitos da transformação, intentar nos tribunais portugueses ações contra a sociedade, sem prejuízo de outras regras de competência aplicáveis.
5. Paragraph 1 does not preclude the application of the rules of Portuguese law on the performance or guarantee of monetary or non-monetary obligations owed to the State and other public bodies.
5 - O disposto no n.º 1 não afasta a aplicação das normas de direito português em matéria de cumprimento ou de garantia de obrigações pecuniárias ou não pecuniárias de que sejam titulares o Estado e outras entidades públicas.
The three-month period from publication, the restriction to earlier claims not yet due, the conditionality of guarantees on the conversion taking effect, the two-year period for proceedings before the Portuguese courts and the saving for claims of the State and other public bodies are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.