1. The management body of the company shall prepare a report for members and employees setting out the legal and economic grounds for the cross-border conversion and explaining its implications for employees and for the company’s future business.
1 - O órgão de administração da sociedade elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores, do qual constem os fundamentos jurídico-económicos da transformação transfronteiriça, bem como a explicitação das suas implicações para os trabalhadores e para a atividade futura da sociedade.
2. The report provided for in the preceding paragraph shall include a section for members and a section for employees; those sections may form part of a single report or constitute two separate reports addressed respectively to members and employees.
2 - O relatório previsto no número anterior inclui uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores, podendo estas secções ser inseridas num relatório único ou constituir dois relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores.
3. The section of the report, or the report, for members must indicate in particular:
3 - A secção do relatório ou o relatório destinado aos sócios deve, em especial, indicar:
a) The cash compensation and the method used to determine it;
a) A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação;
b) The implications of the cross-border conversion for members;
b) As implicações da transformação transfronteiriça para os sócios;
c) The rights of members under Article 140-I.
c) Os direitos dos sócios, nos termos do artigo 140.º-I.
4. The section or report for members is not required if all the members of the company have resolved to waive that requirement or if the company is a single-member company.
4 - Não é exigível a secção ou o relatório destinado aos sócios se todos os sócios da sociedade tiverem deliberado dispensar essa obrigação ou no caso de se tratar de sociedade unipessoal.
5. The section of the report, or the report, for employees must indicate in particular:
5 - A secção do relatório ou o relatório destinado aos trabalhadores deve, em especial, indicar:
a) The implications of the cross-border conversion for employment relationships and, where applicable, the measures to safeguard those relationships;
a) As implicações da transformação transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se for caso disso, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;
b) Any material changes in applicable employment conditions or in the locations where the company carries on business;
b) Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;
c) How the matters referred to in the preceding points affect the company’s subsidiaries.
c) De que forma os fatores previstos nas alíneas anteriores afetam as filiais da sociedade.
6. The section of the report, or the report, for employees is not required if a company and its subsidiaries, if any, have no employees other than the members of the management body.
6 - A secção do relatório ou o relatório destinado aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores além dos membros do órgão de administração.
7. The report provided for in paragraph 1 is not required where the situations provided for in paragraphs 4 and 6 apply cumulatively.
7 - O relatório previsto no n.º 1 não é exigido quando se verifiquem cumulativamente as situações previstas nos n.os 4 e 6.
8. The report or reports must be made available electronically, together with the draft terms of cross-border conversion, at least six weeks before the date of the general meeting referred to in Article 140-G.
8 - O relatório ou os relatórios devem ser disponibilizados eletronicamente, juntamente com o projeto de transformação transfronteiriça pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 140.º-G.
9. If the management body of the company receives in good time an opinion on the information referred to in paragraphs 1 and 5 submitted by the employees’ representatives or, where there are none, by the employees themselves, the members must be informed of this and the opinion must be annexed to the relevant report.
9 - Se o órgão de administração da sociedade receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n.os 1 e 5 apresentado pelos representantes dos trabalhadores ou, quando estes não existam, pelos próprios trabalhadores, os sócios devem ser informados desse facto e o parecer anexado ao respetivo relatório.
10. The preceding paragraphs do not prejudice the exercise of the statutory rights to information and consultation of the persons concerned.
10 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício pelos interessados dos respetivos direitos de informação e de consulta legalmente previstos.
The six-week availability period, the waiver by all members or single-member exemption for the members' section, the employee-number exemption, the cumulative condition in paragraph 7 and the annexing of the employees' opinion are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.