1. The draft terms of cross-border conversion must be registered and shall be published immediately.
1 - O projeto de transformação transfronteiriça deve ser registado, sendo de imediato publicado.
2. The draft terms of cross-border conversion must be submitted to the members for resolution, and the general meeting shall be convened to meet at least one month after the date of publication of the notice of meeting.
2 - O projeto de transformação transfronteiriça deve ser submetido a deliberação dos sócios, sendo a respetiva assembleia geral convocada para se reunir decorrido, pelo menos, um mês sobre a data da publicação da convocatória.
3. The notice of meeting must state that the draft terms and the annexed documents may be inspected at the company’s registered office by members, the company’s creditors and employees’ representatives or, where there are none, employees.
3 - A convocatória deve mencionar que o projeto e a documentação anexa podem ser consultados na sede da sociedade, pelos sócios, credores sociais, representantes dos trabalhadores ou, quando estes não existam, pelos trabalhadores.
4. The notice of meeting is published automatically and free of charge at the same time as publication of the registration of the draft terms, if the particulars referred to in the preceding paragraph are stated in the application to register the draft terms.
4 - A convocatória é automática e gratuitamente publicada em simultâneo com a publicação do registo do projeto, se os elementos referidos no número anterior forem indicados no pedido de registo do projeto.
5. Publication of the registration of the draft terms is carried out ex officio and automatically by the registry service and shall state that members, creditors and employees’ representatives or, where there are none, employees may submit comments on the draft terms of cross-border conversion to the company up to five working days before the date of the general meeting.
5 - A publicação do registo do projeto é promovida de forma oficiosa e automática pelo serviço de registo e contém a indicação de que os sócios, os credores, e os representantes dos trabalhadores, ou, quando estes não existam, os trabalhadores, podem apresentar à sociedade, até cinco dias úteis antes da data da assembleia geral, observações sobre o projeto de transformação transfronteiriça.
6. Documents published under this Article must be accessible through the system of interconnection of registers.
6 - Os documentos publicados nos termos do presente artigo devem ser acessíveis pelo sistema de interconexão dos registos.
Immediate publication after registration, the minimum one-month notice period, the persons entitled to inspect, and the five-working-day deadline for comments are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.