1. A cross-border conversion takes place through the operation whereby a company, without being dissolved or wound up or going into liquidation, and while retaining its legal personality, converts:
1 - A transformação transfronteiriça realiza-se através da operação pela qual uma sociedade, sem ser dissolvida ou liquidada ou entrar em liquidação, mantendo a sua personalidade jurídica, converte:
a) The legal form under which it is registered in Portugal into a legal form provided for in the Member State to which it transfers its registered office; or
a) A forma jurídica sob a qual se encontra registada em Portugal para uma forma jurídica prevista no Estado-Membro para o qual transfere a sua sede estatutária; ou
b) The legal form under which it is registered in another Member State into a form provided for by national law, transferring its registered office to Portugal.
b) A forma jurídica sob a qual se encontra registada noutro Estado-Membro para uma forma prevista pelo direito nacional, transferindo a sua sede estatutária para Portugal.
2. For the purposes of the preceding paragraph, only commercial companies of any of the types identified in Annex II to Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2017 are covered.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, apenas se consideram abrangidas as sociedades comerciais de algum dos tipos identificados no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132, do Parlamento e do Conselho, de 14 de junho de 2017.
3. The rules in this Section do not apply:
3 - O regime estabelecido na presente secção não se aplica:
a) To cross-border conversions involving an undertaking for collective investment in transferable securities constituted as a company;
a) Às transformações transfronteiriças que envolvam um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários sob forma societária;
b) To companies in liquidation which have begun distributing assets to their members;
b) Às sociedades que se encontrarem em liquidação e tiverem iniciado a distribuição de ativos aos seus sócios;
c) To companies subject to resolution tools, powers and mechanisms provided for in Title IV of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 and the corresponding provisions of national transposing legislation, or in Title V of Regulation (EU) 2021/23 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2020;
c) Às sociedades que sejam objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e nas correspondentes disposições da legislação que a transpôs para a ordem jurídica interna ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020;
d) To companies subject to insolvency proceedings or preventive restructuring frameworks.
d) As sociedades sujeitas a processos de insolvência ou regimes de reestruturação preventiva.
Both directions of conversion (out of and into Portugal), the Annex II limitation and the four exclusions (UCITS, liquidation after distribution has begun, resolution regimes, insolvency or preventive restructuring) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.