1. In addition to cases in which the law and the articles of association confer on a member the right to withdraw from the company, any member of the company to be converted who voted against the draft terms of cross-border conversion has the right, within one month from the date of the resolution, to dispose of that member’s company interests in return for payment of the cash compensation referred to in Article 140-D(i).
1 - Para além dos casos em que a lei e o contrato atribuem ao sócio o direito de se exonerar da sociedade, qualquer sócio da sociedade a transformar que tenha votado contra o projeto de transformação transfronteiriça tem o direito de, no prazo de um mês a contar da data da deliberação, alienar as suas participações sociais mediante o pagamento da compensação pecuniária referida na alínea i) do artigo 140.º-D.
2. A member may notify the company of the withdrawal request provided for in the preceding paragraph by email; the company must designate an address for receiving such requests.
2 - O pedido de exoneração previsto no número anterior pode ser comunicado pelo sócio à sociedade por correio eletrónico, devendo esta indicar um endereço para a respetiva receção.
3. Article 105(1) and (5) apply, with the necessary adaptations, to withdrawal requested under paragraph 1.
3 - À exoneração pedida nos termos do n.º 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 105.º
4. Within two months after registration of the cross-border conversion in the commercial registry, the converted company must pay the cash compensation referred to in Article 140-D(i).
4 - No prazo de dois meses após a inscrição da transformação transfronteiriça no registo comercial, a sociedade transformada deve proceder ao pagamento da compensação pecuniária referida na alínea i) do artigo 140.º-D.
5. A member who considers that the cash compensation referred to in Article 140-D(i) has not been adequately determined has the right to apply to the court, within six months from the date of the conversion resolution, for adequate additional consideration to be determined; Articles 1068 and 1069 of the Code of Civil Procedure apply with the necessary adaptations.
5 - Caso o sócio considere que a compensação pecuniária referida na alínea i) do artigo 140.º-D não foi adequadamente fixada tem o direito de requerer judicialmente, no prazo de seis meses a contar da data da deliberação de transformação, a fixação de contrapartida suplementar adequada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido nos artigos 1068.º e 1069.º do Código de Processo Civil.
6. The Portuguese courts shall have exclusive jurisdiction over proceedings concerning the exercise of members’ rights, which shall be governed by Portuguese law.
6 - Os tribunais portugueses serão exclusivamente competentes para as ações respeitantes ao exercício dos direitos dos sócios, os quais serão regulados pelo direito português.
The dissenting member's one-month exit right, the email request, the reference to Article 105(1) and (5), the two-month payment period after registration, the six-month period for a court claim for additional consideration and the exclusive jurisdiction of the Portuguese courts are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.