1. Issue of the certificate attesting completion of the acts and formalities preceding the cross-border conversion, in respect of a company with its registered office in Portuguese territory, may be requested, after registration of the relevant draft terms, at any registry office competent to carry out commercial registration acts.
1 - A emissão do certificado comprovativo do cumprimento dos atos e das formalidades prévios à transformação transfronteiriça, relativamente à sociedade com sede em território nacional, pode ser solicitada, após o registo do respetivo projeto, em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo comercial.
2. The application for the pre-conversion certificate must be accompanied by the following:
2 - O requerimento para obtenção do certificado prévio à transformação deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
b) The report of the management body for members and employees and the expert’s report, where these are required in the case concerned;
b) Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores e relatório de perito, que, no caso, devam existir;
c) Information on the approval of the cross-border conversion by the general meeting;
c) Informação sobre a aprovação da transformação transfronteiriça pela assembleia geral;
d) Comments on the draft terms of cross-border conversion.
d) Observações sobre o projeto de transformação transfronteiriça.
3. Submission of the documents referred to in the preceding paragraph is not required where they are filed with a national registry office.
3 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes se encontrem arquivados em serviço de registo nacional.
The certificate may be requested only after registration of the draft terms, at any registry office with commercial registration competence; the four accompanying documents and the dispensation for documents already filed with a national registry office are retained.
We file registrations at the commercial registry for foreign-owned companies: incorporations, share transfers, manager changes, capital changes, branches, filing of accounts and closures. In English, fixed fees, with the registry fee shown separately.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.