1. The Director-General of Registries and Notary is the controller of the database, on the terms and for the purposes defined in Article 3(d) of Law No. 67/98 of 26 October, without prejudice to the responsibility assigned by law to registrars.
1 - O director-geral dos Registos e do Notariado é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é atribuída aos conservadores.
2. The Director-General of Registries and Notary is responsible for ensuring the data subjects’ right to information and to access the data, the correction of inaccuracies, the completion of omissions and the deletion of improperly recorded data, and for ensuring the lawfulness of the consultation or communication of the information.
2 - Cabe ao director-geral dos Registos e do Notariado assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.
The Director-General of Registries and Notary as controller, without prejudice to registrars' statutory responsibility, and the listed data-subject rights the Director-General must ensure are retained.
We file registrations at the commercial registry for foreign-owned companies: incorporations, share transfers, manager changes, capital changes, branches, filing of accounts and closures. In English, fixed fees, with the registry fee shown separately.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.