1 - Dividends paid by a company that is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 percent of the gross amount of the dividends. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não exceder 15% do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that is a resident of the other Contracting State and that, for an uninterrupted period of 2 years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25 percent of the capital (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed:
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade residente do outro Estado Contratante e que, durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, detém directamente pelo menos 25% do capital (capital social) da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) With respect to dividends paid after December 31, 1996, and before January 1, 2000, 10 percent of the gross amount of such dividends; and
a) Relativamente aos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1996 e antes de 1 de Janeiro de 2000, 10% do montante bruto de tais dividendos; e
b) With respect to dividends paid after December 31, 1999, the rate that Portugal may apply to such dividends paid to residents of European Union member states, provided, however, that the applicable rate shall not be less than 5 percent.
b) Relativamente aos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1999, a taxa aplicável por Portugal aos dividendos de natureza análoga pagos a residentes de Estados membros da União Europeia, na condição, porém, de que a taxa aplicável não seja inferior a 5%.
4 - Paragraph 3 shall not apply in the case of dividends paid by a United States regulated investment company or a real estate investment trust. In the case of dividends from a regulated investment company, paragraph 2 shall apply. In the case of dividends from a real estate investment trust, paragraph 2 shall apply if the beneficial owner of the dividends is an individual holding a less than 25 percent interest in the real estate investment trust; otherwise, the rate of withholding applicable under domestic law shall apply.
4 - O n.º 3 não será aplicável no caso de dividendos pagos por uma sociedade de investimento regulamentada (regulated investment company) ou por um fundo comum de investimento imobiliário (real estate investment trust) dos Estados Unidos. No caso de dividendos de uma sociedade de investimento regulamentada (regulated investment company), aplicar-se-á o n.º 2. No caso de dividendos de um fundo comum de investimento imobiliário (real estate investment trust), aplicar-se-á o n.º 2 se o beneficiário efectivo dos dividendos for uma pessoa singular que detenha uma participação inferior a 25% no fundo comum de investimento imobiliário (real estate investment trust); nos restantes casos, aplicar-se-á a taxa de retenção em vigor na legislação interna.
5 - The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares, founders' shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights that is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term «dividends» also includes income from arrangements, including debt obligations, carrying the right to participate in profits, to the extent so characterized under the law of the Contracting State in which the income arises. In the case of Portugal, the term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associação em participação).
5 - O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções de fruição, partes de fundadores ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitas ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» compreende também o rendimento de outras operações, incluindo as de crédito, com direito a participação nos lucros, na medida em que sejam consideradas como tal por força da legislação do Estado Contratante de que provêm os rendimentos. No caso de Portugal, a expressão inclui também os lucros atribuídos em virtude de um contrato de participação nos lucros (associação em participação).
6 - The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on or has carried on business in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs or has performed in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7, «Business profits», or article 15, «Independent personal services», as the case may be, shall apply.
6 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer ou tiver exercido actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer ou tiver exercido nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º, «Lucros das empresas» ou do artigo 15.º, «Profissões independentes», consoante o caso.
7 - Where a company that is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State.
7 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.