1 - Interest arising in a Contracting State and derived by a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e auferidos por um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 - However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 percent of the gross amount of such interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in one of the Contracting States and beneficially owned by a resident of the other Contracting State shall be exempt from tax in the first-mentioned State, provided that:
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo é um residente do outro Estado Contratante ficarão isentos de imposto no primeiro Estado mencionado, desde que:
a) The debtor of such interest is the Government of that Contracting State, a political or administrative subdivision thereof, or any of its local authorities; or
a) O devedor dos juros seja o Governo desse Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou
b) The interest is paid to the Government of the other Contracting State, to a political or administrative subdivision thereof, or to any of its local authorities, or to an institution or organization (including financial institutions) wholly owned by them; or
b) Os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, ou a uma sua autarquia local, ou a uma instituição ou organização (incluindo as instituições financeiras) totalmente detidas por eles; ou
c) It is interest on a long-term loan (5 or more years) granted by a bank or other financial institution that is a resident of the other Contracting State.
c) Se trate de juros de empréstimos a longo prazo (cinco ou mais anos) concedidos por um banco ou outra instituição financeira residente do outro Estado Contratante.
4 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 2 and 3, interest arising in one of the Contracting States that is determined by reference to the profits of the issuer or of one of its associated enterprises and that is beneficially owned by a resident of the other Contracting State may be taxed in the State in which it arises, and according to the laws of that State, but the tax so charged shall not exceed the rate prescribed in paragraph 2 of article 10, «Dividends».
4 - Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes e que são determinados em função dos lucros do emissor ou de uma das empresas suas associadas e cujo beneficiário efectivo é um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados no Estado de que provêm, e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá a taxa estipulada no n.º 2 do artigo 10.º, «Dividendos».
5 - The term «interest» as used in this Convention means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage, and, subject to paragraph 5 of article 10, «Dividends», whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities, and income from bonds or debentures, including premiums or prizes attaching to such securities, bonds, or debentures, as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises.
5 - O termo «juros», usado nesta Convenção, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º, «Dividendos», com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.
6 - The provisions of paragraphs 1, 2, and 4 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on or has carried on business in the other Contracting State, in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs or has performed in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7, «Business profits», or article 15, «Independent personal services», as the case may be, shall apply.
6 - O disposto nos n.os 1, 2 e 4 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer ou tiver exercido actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer ou tiver exercido nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º, «Lucros das empresas», ou do artigo 15.º, «Profissões independentes», consoante o caso.
7 - For purposes of this article, interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself or a political or administrative subdivision, local authority, or resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
7 - Para efeito deste artigo, os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
8 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount that would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of the Convention.
8 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.