1 - Subject to the provisions of article 21, «Government service»:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, «Remunerações públicas»:
a) Pensions and other similar remuneration derived and beneficially owned by a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State; and
a) As pensões e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante que é o seu beneficiário efectivo, em virtude de um emprego anterior, só podem ser tributadas nesse Estado; e
b) Social security benefits and other public pensions paid by a Contracting State to a resident of the other Contracting State or a citizen of the United States may be taxed in the first-mentioned State.
b) Os benefícios da segurança social e outras pensões públicas pagos por um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante ou a um cidadão dos Estados Unidos podem ser tributados no primeiro Estado mencionado.
2 - Annuities derived and beneficially owned by a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. The term «annuities» as used in this paragraph means a stated sum paid periodically at stated times during a specific time period, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration (other than services rendered).
2 - As rendas obtidas por um residente de um Estado Contratante, que seja o seu beneficiário efectivo, só podem ser tributadas nesse Estado. A expressão «rendas», usada neste número, significa uma importância fixa paga periodicamente, em datas estabelecidas, durante um período de tempo determinado, com a obrigação de efectuar os pagamentos em cumprimento de obrigação resultante de uma entrega adequada (que não seja prestação de serviços).
3 - Alimony paid to a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. The term «alimony» as used in this paragraph means periodic payments made pursuant to a written separation agreement or a decree of divorce, separate maintenance, or compulsory support, which payments are taxable to the recipient under the laws of the State of which he is a resident.
3 - As pensões de alimentos pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado. A expressão «pensão de alimentos» usada neste número significa os pagamentos periódicos efectuados em virtude de um acordo escrito de separação ou de uma sentença de divórcio, de pensão alimentícia por separação ou de assistência obrigatória que sejam tributáveis na pessoa que os recebe, nos termos do disposto na legislação do Estado de que é residente.
4 - Periodic payments for the support of a minor child made pursuant to a written separation agreement or a decree of divorce, separate maintenance, or compulsory support, paid by a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State, shall be taxable only in the first-mentioned State.
4 - Os pagamentos periódicos relativos à manutenção de um filho menor efectuados por força de um acordo escrito de separação ou de uma sentença de divórcio, ou de pensão alimentícia por separação, ou de assistência obrigatória, pagos por um residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante, só podem ser tributados no primeiro Estado mencionado.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.