1 - For the purpose of this Convention, unless the context otherwise requires:
1 - Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or the United States as the context requires;
a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou os Estados Unidos, consoante resulte do contexto;
b) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of natural resources of the seabed and subsoil, and of the superjacent waters;
b) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
c) The term «United States» means the United States of America and, when used geographically, means the States thereof, the District of Columbia, the territorial sea adjacent to those States, and any other zone adjacent thereto in which, in accordance with the laws of the United States and international law, the United States has sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the seabed and subsoil, and of the superjacent waters;
c) O termo «Estados Unidos» significa os Estados Unidos da América e, em sentido geográfico, os seus estados, o distrito de Colúmbia, o mar territorial e qualquer zona adjacente a esses estados, onde, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos e o direito internacional, os Estados Unidos têm direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
d) The term «person» includes but is not limited to an individual, a company, and any other body of persons;
d) O termo «pessoa» compreende, mas não está limitado a, uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
e) The term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean, respectively, an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State; and
i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; e
ii) Any legal person, association, or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;
ii) Qualquer pessoa colectiva, associação ou outra entidade constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;
h) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State except when such transport is solely between places in the other Contracting State;
h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o referido transporte se realizar somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) In the case of the United States: the Secretary of the Treasury or his delegate; and
i) No caso dos Estados Unidos: o Secretário do Tesouro (Secretary of the Treasury) ou o seu representante; e
ii) In the case of Portugal: the Minister of Finance, the director general of Taxation (director-geral das Contribuições e Impostos), or their authorized representative.
ii) No caso de Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados.
2 - As regards the application of the Convention by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the laws of that State concerning the taxes to which the Convention applies.
2 - Para aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida pela Convenção terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.