1 - a) Remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.
1 - a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.
b) However, such remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:
b) Estas remunerações, contudo, serão tributadas unicamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado:
ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.
ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.
2 - a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State, subdivision or authority shall be taxable only in that State.
2 - a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.
b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident and national of that State.
b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
3 - The provisions of articles 15, «Independent personal services», 16, «Dependent personal services», 18, «Directors' fees», 19, «Artistes and sportsmen», and 20, «Pensions, annuities, alimony, and child support», shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.
3 - O disposto nos artigos 15.º, «Profissões independentes», 16º, «Profissões dependentes», 18.º, «Percentagens de membros de conselhos», 19.º, «Artistas e desportistas», e 20.º, «Pensões, rendas, pensões de alimentos e pensões alimentares para filhos», aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.