At the signing today of the Convention between the Portuguese Republic and the United States of America for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income, the Contracting States have agreed upon the following provisions, which shall form an integral part of the Convention:
No momento de proceder à assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os Estados Contratantes acordaram nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção:
a) - i) It is understood that the Convention will not impose a tax that is not otherwise imposed under the laws of the Contracting State concerned. This means that the Convention shall not restrict in any manner any exclusion, exemption, deduction, credit, other allowance, or tax incentive now or hereafter accorded by the laws of the Contracting States. The Convention shall not restrict the benefits conferred under any other agreement between the Contracting States that entered into force prior to the date of signature of this Protocol.
a) - i) Entende-se que não incidirá por força da Convenção qualquer imposto não previsto nos termos da legislação do Estado Contratante em causa. Isto significa que a Convenção não restringe de modo algum as exclusões, isenções, deduções, créditos, outros benefícios ou incentivos fiscais que sejam ou venham a ser concedidos de acordo com a legislação dos Estados Contratantes. A Convenção não restringirá os benefícios concedidos nos termos de outro acordo celebrado entre os Estados Contratantes que tenha entrado em vigor antes da data da assinatura do presente Protocolo.
ii) Notwithstanding any other agreement to which the Contracting States may be parties, a dispute concerning whether a measure is within the scope of this Convention shall be considered only by the competent authorities of the Contracting States, as defined in subparagraph 1, i), of article 3, «General definitions», of this Convention, and the procedures under this Convention exclusively shall apply to the dispute.
ii) Não obstante qualquer outro acordo de que os Estados Contratantes sejam Partes, um diferendo respeitante à questão de saber se uma determinada medida está compreendida no âmbito de aplicação desta Convenção será considerado apenas pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes, como definidas no n.º 1, i), do artigo 3.º, «Definições gerais», da presente Convenção, e a esse diferendo aplicar-se-ão exclusivamente os procedimentos previstos nos termos desta Convenção.
iii) Unless the competent authorities determine that a taxation measure is not within the scope of this Convention, the nondiscrimination obligations of this Convention exclusively shall apply with respect to that measure, except for such national treatment or most-favored-nation obligations as may apply to trade in goods under the General Agreement on Tariffs and Trade. No national treatment or most-favored-nation obligation of any other agreement shall apply with respect to that measure.
iii) A não ser que as autoridades competentes determinem que uma medida fiscal não está compreendida no âmbito de aplicação desta Convenção, relativamente a essa medida aplicar-se-ão exclusivamente as obrigações de não discriminação desta Convenção, salvo no que respeita às obrigações de tratamento nacional ou cláusula de nação mais favorecida aplicáveis ao comércio de bens nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se aplicará relativamente a essa medida nenhuma obrigação de tratamento nacional ou cláusula de nação mais favorecida prevista noutro acordo.
iv) For the purpose of this paragraph, a «measure» is a law, regulation, rule, procedure, decision, administrative action, or any other form of measure.
iv) Para efeitos deste número, por «medida» entende-se uma lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou qualquer outro tipo de medida.
b) Notwithstanding any provision of the Convention except paragraph c) of this provision, a Contracting State may tax its residents (as determined under article 4, «Residence»), and the United States may tax its citizens, as if the Convention had not come into effect. For this purpose, the term «citizen» shall include a former citizen whose loss of citizenship had as one of its principal purposes the avoidance of tax, but only for a period of 10 years following such loss. For the application of the preceding sentence to a resident of Portugal, the competent authorities shall consult under article 27, «Mutual agreement procedure», upon request by the Portuguese competent authority, on the purposes of such loss of citizenship.
b) Não obstante o disposto na Convenção, salvo a alínea c) do presente número, um Estado Contratante pode tributar os seus residentes [como previsto nos termos do artigo 4.º, «Residência»], e os Estados Unidos podem tributar os seus cidadãos, como se a Convenção não tivesse entrado em vigor. Para este efeito, a expressão «cidadão» incluirá um indivíduo que, possuindo essa condição anteriormente, tenha perdido a cidadania com o propósito principal de evitar a tributação, mas apenas durante um período de 10 anos a contar da referida perda. Para a aplicação do período anterior a um residente de Portugal, as autoridades competentes consultar-se-ão nos termos do artigo 27.º, «Procedimento amigável», a pedido da autoridade competente portuguesa, sobre os propósitos da referida perda de cidadania.
c) The provisions of the preceding subparagraph b) shall not affect:
c) As disposições da alínea b) anterior não afectarão:
i) The benefits conferred by a Contracting State under paragraph 2 of article 9, «Associated enterprises», under paragraph 3 of article 14, «Capital gains», under paragraphs 1, b), and 4 of article 20, «Pensions, annuities, alimony, and child support», and under articles 25, «Relief from double taxation», 26, «Nondiscrimination», and 27, «Mutual agreement procedure»; and
i) Os benefícios concedidos por um Estado Contratante nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, «Empresas associadas», e do n.º 3 do artigo 14.º, «Mais-valias», dos n.os 1, alínea b), e 4 do artigo 20.º, «Pensões, rendas, pensões de alimentos e pensões alimentares para filhos», e dos artigos 25.º, «Eliminação da dupla tributação», 26.º, «Não discriminação», e 27.º, «Procedimento amigável»; e
ii) The benefits conferred by a Contracting State under articles 21, «Government service», 22, «Teachers and researchers», 23, «Students and trainees», and 29, «Diplomatic agents and consular officers», upon individuals who are neither citizens of, nor have immigrant status in, that State.
ii) Os benefícios concedidos por um Estado Contratante nos termos dos artigos 21.º, «Remunerações públicas», 22.º, «Professores e investigadores», 23.º, «Estudantes e estagiários», e 29.º, «Agentes diplomáticos e funcionários consulares», a indivíduos que não sejam cidadãos, nem possuam o estatuto de imigrante desse Estado.
a) Article 2 does not apply to social security contributions established under Portuguese law.
a) O artigo 2.º não é aplicável às quotizações para a segurança social previstas nos termos da legislação portuguesa.
b) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, b), of article 2:
b) Não obstante o disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º:
i) A company that is a resident of Portugal shall be exempt from the United States personal holding company tax in any taxable year only if all its stock is owned by one or more individuals, who are not residents or citizens of the United States, in their individual capacities for that entire year; and
i) Uma sociedade residente de Portugal só ficará isenta do imposto dos Estados Unidos sobre as sociedades holding pessoais (personal holding company tax) em qualquer ano fiscal se, durante esse mesmo período, a totalidade das suas acções for detida por uma ou mais pessoas singulares, nessa qualidade, que não sejam residentes nem cidadãos dos Estados Unidos; e
ii) A company that is a resident of Portugal shall be exempt from the accumulated earnings tax in any taxable year only if it is a company described in paragraph 1, c), of article 17, «Limitation on benefits».
ii) Uma sociedade residente de Portugal só ficará isenta de imposto sobre lucros acumulados (accumulated earnings tax), em qualquer exercício fiscal, se se tratar de uma sociedade referida no n.º 1, alínea c), do artigo 17.º, «Limitação de benefícios».
3 - With reference to paragraph 1 of article 4, «Residence»:
3 - Ad n.º 1 do artigo 4.º, «Residência»:
a) The term «resident of a Contracting State» applies to partnerships, similar pass-through entities, estates, and trusts only to the extent that income derived by such partnership, similar entity, estate, or trust is subject to tax in that State as the income of a resident, either in its hands or in the hands of its partners or beneficiaries.
a) A expressão «residente de um Estado Contratante» aplica-se às sociedades de pessoas (partnerships), entidades similares (pass-through entities), heranças e fidei-comissos (trusts) apenas na medida em que os rendimentos obtidos por essas sociedades de pessoas, entidades similares, heranças ou fideicomissos estejam sujeitos a imposto nesse Estado como rendimentos de um residente, quer na sua titularidade, quer na titularidade dos respectivos associados ou beneficiários.
b) The term «resident of a Contracting State» includes:
b) A expressão «residente de um Estado Contratante» inclui:
i) Any not-for-profit organization constituted and maintained in that State, provided that the laws of such State or of a political or administrative subdivision thereof limit the use of the organization's resources, both currently and upon the dissolution or liquidation of such organization, to the accomplishment of the purposes that serve as the basis for such organization's exemption from income tax; and
i) Qualquer organização sem fins lucrativos constituída e mantida nesse Estado, desde que a legislação desse Estado ou de uma sua subdivisão política ou administrativa limite a aplicação dos recursos da organização, quer correntemente quer em virtude de dissolução ou liquidação dessa organização, à prossecução dos objectivos que estão na base da isenção de imposto de rendimento da referida organização; e
ii) A pension trust and any other organization or arrangement constituted in that State and operated exclusively to administer or provide pension, retirement, or employee benefits, that is established or sponsored by a person that is otherwise a resident under article 4, «Residence», notwithstanding that all or part of the income of such organization, trust, or arrangement may be exempt from income taxation in that State.
ii) Um fideicomisso de pensões e qualquer outra organização ou entidade constituída nesse Estado, cujo funcionamento visa exclusivamente a administração ou a concessão de benefícios conexos com pensões, pensões de reforma ou prestações salariais, constituído ou patrocinado por uma pessoa que é um residente nos termos do disposto no artigo 4.º, «Residência», não obstante o facto de os rendimentos dessa organização, fideicomisso ou entidade estarem isentos, na totalidade ou em parte, da tributação do rendimento nesse Estado.
c) Portugal shall treat a United States citizen or an alien admitted to the United States for permanent residence (a «green card» holder) as a resident of the United States only if he has a substantial presence in the United States, or would be a resident of the United States and not of a third country under the principles of subparagraphs a) and b) of paragraph 2 of article 4, «Residence».
c) Portugal considerará um cidadão dos Estados Unidos ou um estrangeiro com licença de residência permanente nos Estados Unidos (titular de «carta verde») como residente dos Estados Unidos apenas se esse indivíduo tiver uma presença substancial nos Estados Unidos, ou deva ser considerado residente dos Estados Unidos e não de um país terceiro, de acordo com os princípios das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, «Residência».
4 - With reference to article 5, «Permanent establishment». - The provisions of paragraph 4 shall apply only for the first 5 years in which the provisions of the Convention have effect, as provided in paragraph 2, b), of article 30, «Entry into force».
5 - With reference to article 6, «Income from immovable property (real property)». - It is understood that the provisions described therein shall also apply to income from associated movable (personal) property and from the provision of services for the maintenance or operation of immovable property (real property).
5 - Ad artigo 6.º, «Rendimentos dos bens imobiliários». - Entende-se que as disposições deste artigo aplicar-se-ão também aos rendimentos de bens móveis (pessoais) associados a bens imóveis e da prestação de serviços destinados à sua manutenção ou funcionamento.
6 - With reference to paragraph 3 of article 7, «Business profits». - It is understood that each Contracting State may apply its own domestic law, whether based on tracing or allocation, for attributing research and development expenses, interest, and other similar expenses to a permanent establishment situated in its territory, provided that such rules are consistent with the provisions of article 7.
6 - Ad n.º 3 do artigo 7.º, «Lucros das empresas». - Entende-se que cada Estado Contratante pode aplicar a respectiva legislação interna, quer ela se baseie em critérios de determinação quer de repartição para fins de imputação das despesas de investigação e desenvolvimento, de juros e outras despesas similares a um estabelecimento estável situado no seu território, desde que tais regras sejam consistentes com o disposto no artigo 7.º
7 - With reference to article 8 «Shipping and air transport». - The term «income from the operation of ships or aircraft in international traffic» will be defined in accordance with paragraphs 5 through 12 of the commentary on article 8, «Shipping, inland waterways transport and air transport» of the 1992 Model Convention for the Avoidance of Double Taxation with Respect to Taxes on Income and on Capital of the Organization for Economic Cooperation and Development.
7 - Ad artigo 8.º, «Navegação marítima e aérea». - A expressão «rendimento da exploração de navios e aeronaves no tráfego internacional» será definida de acordo com os n.os 5 a 12 dos Comentários relativos ao artigo 8.º, «Navegação marítima, interior e aérea» da Convenção Modelo de 1992 para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos.
8 - With reference to article 10, «Dividends». - Although the substitute gift and inheritance tax (imposto sobre sucessões e doações por avença) imposed by Portugal is in fact a gift and inheritance tax and not an income tax, it is agreed that if the rate of such tax is increased above the rate applicable on the date of signature of this Convention, such increase shall not apply to dividends beneficially owned by residents of the United States. It is understood that shares that have been subject to the substitute gift and inheritance tax are not subject to taxes imposed by Portugal upon transfer by death or gift.
8 - Ad artigo 10.º, «Dividendos». - Muito embora o imposto sobre sucessões e doações por avença lançado por Portugal seja efectivamente um imposto sobre as sucessões e doações e não um imposto sobre o rendimento, foi acordado que, no caso de a taxa do referido imposto ser agravada relativamente à taxa aplicável na data de assinatura da presente Convenção, esse aumento não incidirá sobre os dividendos cujos beneficiários efectivos sejam residentes dos Estados Unidos. Entende-se que as acções que tenham sido sujeitas ao imposto sobre sucessões e doações por avença não ficam sujeitas aos impostos percebidos por Portugal sobre as transmissões por morte ou por doação.
9 - With reference to article 11, «Interest». - Paragraphs 2 and 3 shall not apply to the US taxation of an excess inclusion derived by a resident of Portugal with respect to a residual interest in a real estate mortgage investment conduit (REMIC). Such amounts shall be taxable at the rate provided by domestic law.
9 - Ad artigo 11.º, «Juros». - Os n.os 2 e 3 não se aplicarão à tributação dos EUA de uma importância adicional obtida por um residente de Portugal relativamente a uma participação residual numa real estate mortgage investment conduit (REMIC). Essas importâncias serão tributadas segundo a taxa prevista nos termos da legislação interna.
10 - With reference to article 12, «Branch tax». - If Portugal establishes hereafter, under its taxation law, a tax comparable to the United States «branch tax», the provisions of this Convention in respect of the «branch tax» shall also apply in respect of such taxation, after any necessary adjustment.
10 - Ad artigo 12.º, «Imposto sobre sucursais». - No caso de Portugal vir a criar, nos termos da sua legislação fiscal, um imposto comparável ao «imposto sobre sucursais» dos Estados Unidos, as disposições da presente Convenção respeitantes ao «imposto sobre sucursais» aplicar-se-ão também relativamente a essa tributação, depois de qualquer ajustamento necessário.
11 - With reference to paragraph 2 of article 13, «Royalties». - Royalties received in consideration for the use of, or the right to use, containers in international traffic shall be taxable only in the Contracting State of which the recipient is a resident.
11 - Ad n.º 2 do artigo 13.º, «Royalties». - As royalties recebidas pelo uso, ou pela concessão do uso, de contentores no tráfego internacional só podem ser tributadas no Estado Contratante de que a pessoa que recebe as royalties é residente.
12 - With reference to paragraph 3 of article 14, «Capital gains»:
12 - Ad n.º 3 do artigo 14.º, «Mais-valias»:
a) The term «activo» as used in paragraph 3 of the Portuguese text means «business property». However, the term «activo» is also used in paragraph 2 as the translation of the term «property», it being understood that, in some cases, the term «business property» has a narrower meaning than the term «property».
a) O termo «activo» no n.º 3 significa «business property». Embora o termo «activo» no n.º 2 seja, também, utilizado como tradução do termo «property», entende-se que, em alguns casos, a expressão «business property» tem um significado mais restritivo do que o termo «property»;
b) It is understood that gains from the alienation or transfer of movable (personal) property that is effectively connected with a permanent establishment or fixed base that a resident of a Contracting State has or had in the other Contracting State and that is removed from the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State in accordance with its law, but only to the extent of the gain that has accrued as of the time of such removal, and may be taxed in the first-mentioned Contracting State in accordance with its law, but only to the extent of the gain accruing subsequent to that time of removal.
b) Entende-se que os ganhos provenientes da alienação ou da transferência de bens mobiliários (pessoais) efectivamente afectos a um estabelecimento estável ou a uma base fixa que um residente de um Estado Contratante tem ou teve no outro Estado Contratante e que são retirados desse outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante em conformidade com a respectiva legislação, mas apenas na parte correspondente aos ganhos realizados até ao momento da saída do bem, e podem ser tributados no primeiro Estado Contratante mencionado, em conformidade com a respectiva legislação, mas apenas na parte correspondente aos ganhos realizados posteriormente à data da saída do bem.
c) The tax liability, if any, imposed by Portugal on the incorporation of a permanent establishment of a U. S. company will be determined in accordance with Decree Law 6/93, implementing the provisions of Directive 90/434/EEC of 23 July, 1990, with respect to the incorporation of branches in Portugal of companies resident in other member states of the European Union.
c) A sujeição a imposto, quando existente, imposta por Portugal relativamente à incorporação de um estabelecimento estável de uma sociedade dos EUA será determinada de acordo com o Decreto-Lei n.º 6/93, que transpõe as disposições da Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativo à incorporação de sucursais em Portugal de sociedades residentes noutros Estados membros da União Europeia.
13 - With reference to article 15 «Independent personal services». - The term «fixed base» shall be interpreted according to paragraphs 3 and 4 of the commentary on article 14, «Independent personal services», of the 1992 Model Convention for the Avoidance of Double Taxation with Respect to Taxes on Income and Capital of the Organization for Economic Cooperation and Development and of any guidelines that, for the application of such term, may be developed by such Organization in the future.
13 - Ad artigo 15.º, «Profissões independentes». - O termo «instalação fixa» será interpretado de acordo com os n.os 3 e 4 dos comentários relativos ao artigo 14.º, «Profissões independentes», da Convenção Modelo de 1992 para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos e das directrizes que venham a ser adoptadas no futuro pela referida Organização, com vista à aplicação desse termo.
14 - With reference to article 28, «Exchange of information». - It is understood that the information that may be exchanged includes information from records of financial institutions, including records relating to third parties involved in transactions with the taxpayer(s) and records relating to persons referred to in paragraph 6 of article 17, «Limitation on benefits», and that such information will be made available to the same extent as permitted by the domestic law of the Contracting State from which the information is requested. It is further understood that the appropriate tax authorities are empowered to request and agree to assist in obtaining such records pursuant to requests made by the other Contracting State in accordance with the provisions of article 28 and the preceding sentence of this paragraph.
14 - Ad artigo 28.º, «Troca de informações». - Entende-se que as informações que podem ser trocadas incluem as informações constantes de registos de instituições financeiras, incluindo os registos respeitantes a terceiros que são partes em transacções com o(s) contribuinte(s), e os registos respeitantes às pessoas referidas no n.º 6 do artigo 17.º, «Limitação de benefícios», e que as referidas informações são prestadas nas mesmas condições previstas pela legislação nacional do Estado Contratante a quem as informações são solicitadas. Entende-se ainda que as autoridades fiscais competentes têm poderes para solicitar e prestar assistência na obtenção dos registos mencionados, em conformidade com os pedidos efectuados pelo outro Estado Contratante no termos do disposto no artigo 28.º e no período anterior deste número.
For the Portuguese Republic: Francisco Knopfli, Ambassador of Portugal.
Pela República Portuguesa: O Embaixador de Portugal, Francisco Knopfli.
For the United States of America: John Kornblum, Deputy Assistant Secretary of State.
Pelos Estados Unidos da América: O Deputy Assistant Secretary of State, John Kornblum.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.