1 - The existing taxes to which this Convention shall apply are:
1 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:
i) Personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);
i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
ii) Corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
iii) Local surtax on corporate income tax (derrama); (hereinafter referred to as «Portuguese tax»);
iii) A derrama, (a seguir referidos pela designação «imposto português»);
i) The Federal income taxes imposed by the Internal Revenue Code (but excluding social security contributions); and
i) Os impostos federais sobre o rendimento lançados nos termos do disposto no Internal Revenue Code (Código Geral de Impostos) (com exclusão das contribuições para a segurança social); e
ii) The excise tax with respect to the investment income of private foundations under section 4940 of the Internal Revenue Code, as it may be amended from time to time without changing the general principle thereof; (hereinafter referred to as «United States tax»).
ii) O imposto especial relativamente ao rendimento de investimento de fundações privadas, ao abrigo da secção 4940 do Internal Revenue Code (Código Geral de Impostos), sujeito às alterações que venham a ser introduzidas, sem alterar, porém, os seus princípios gerais, (a seguir referidos pela designação «imposto dos Estados Unidos»).
2 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting State shall notify each other of any significant changes that have been made in their respective taxation laws and of any official published material concerning the application of the Convention.
2 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou muito similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais e, bem assim, quaisquer diplomas oficiais publicados relativos à aplicação da Convenção.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/95), checked against the text published by the US Internal Revenue Service. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.