Boletim · terça-feira, 3 de novembro de 2026
Esta semana: o orçamento passa a generalidade e o decreto do IRS aguarda publicação
Seis alterações para empresas de capital estrangeiro em Portugal entre 28 de outubro e 3 de novembro, cada uma marcada como lei, aprovada ou apenas proposta. O OE2027 é uma proposta até à votação final global de 24 de novembro; assinalamos tudo o que depende dele.
28 Oct
OE2027 aprovado na generalidade; propostas de alteração até 6 de novembro Proposta
A Assembleia da República aprovou a 28 de outubro, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2027: votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenção de PS, PAN e JPP e votos contra de Chega, IL, Livre, PCP e BE. Seguem-se as audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com ministros e entidades como o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas; terminam a 6 de novembro, data-limite para os partidos apresentarem propostas de alteração. Depois vem a votação na especialidade, e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
A quem se aplica: Todas as sociedades. Qualquer medida da proposta, incluindo a taxa de IRC de 18% referida no nosso boletim de 20 de outubro, ainda pode mudar e só é lei após a votação final, a promulgação e a publicação.
29 Oct
Descida das taxas de IRS: decreto-lei aprovado, por publicar Aprovado, por publicar
Ao abrigo da autorização da Lei 64-B/2026, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o art. 68.º(1) CIRS e desce as taxas dos seis primeiros escalões para 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6%, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Falta a promulgação e a publicação: a 3 de novembro não o encontrámos em Diário da República, pelo que o texto ainda não é público. O Governo apresenta-o como alívio sobre os rendimentos do trabalho e das pensões, mas o art. 68.º é a tabela geral de taxas, pelo que, em vigor, se aplica a todo o rendimento de 2026 sujeito a taxas progressivas, com acerto na declaração entregue em abril–junho de 2027.
Atualização 10 nov.: Publicado como Decreto-Lei n.º 212/2026 a 4 de novembro, em vigor desde 5 de novembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Ver o boletim de 10 de novembro.
A quem se aplica: Residentes, incluindo sócios-gerentes com remuneração. Não residentes com taxas liberatórias e beneficiários do IFICI, no rendimento abrangido tributado a 20%, não são afetados.
1 Nov
Retenção a metade já em curso, com a Madeira incluída Em vigor
Desde 1 de novembro, o IRS retido sobre salários e pensões pagos em novembro é 50% do valor das tabelas, incluindo o subsídio de Natal pago neste mês; em dezembro voltam as tabelas normais (detalhes no nosso boletim de 20 de outubro). A Madeira, que o despacho nacional não abrangia, adotou o mesmo corte sobre as suas tabelas regionais pelo Despacho n.º 434/2026, publicado no JORAM a 29 de outubro. As remunerações acima do limite superior do penúltimo escalão das tabelas mantêm a retenção total, e as retenções de novembro feitas incorretamente podem ser corrigidas pela entidade pagadora até ao fim de dezembro.
A quem se aplica: Todos os empregadores com processamento salarial em Portugal, incluindo sociedades com trabalhadores ou gerentes residentes na Madeira.
28 Oct
Grupos de IVA: pedido de adesão passa a ser feito no Portal das Finanças Em vigor
O regime dos grupos de IVA, aprovado pela Lei n.º 62/2025, aplica-se aos períodos de imposto iniciados em ou após 1 de julho de 2026. Nos termos do Ofício-circulado n.º 90088/2026, o contabilista certificado da entidade dominante passa a submeter o pedido no Portal das Finanças, na declaração de alteração de atividade (Alteração de Atividade – Grupos de IVA). É revogado o procedimento transitório do Ofício-circulado n.º 90087, de 25 de junho de 2026, e a nova via aplica-se aos pedidos apresentados a partir de 28 de outubro.
A quem se aplica: Grupos com várias sociedades portuguesas que pretendam apurar o IVA em grupo. As condições de acesso constam da lei, não deste ofício-circulado.
29 Oct
Nacionalidade regulamentada; novo conselho diretivo da AIMA Aprovado, por publicar
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade. Segundo o Governo, fixa sete anos de residência legal para naturais dos PALOP e cidadãos da União Europeia e dez anos para os restantes, e define a prova de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas, o requisito de subsistência, a declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e a recolha de dados biométricos, com mais tramitação digital. No mesmo dia, nomeou César Teixeira presidente do conselho diretivo da AIMA. O decreto-lei ainda não foi publicado.
A quem se aplica: Fundadores e trabalhadores que pretendam pedir a nacionalidade portuguesa. Nenhuma das medidas altera as autorizações de residência nem as vias para contratar trabalhadores de fora da UE.
1 Nov
UE: taxa de 2 € por artigo nas vendas à distância de fora da UE Em vigor
A partir de 1 de novembro de 2026, as alfândegas cobram uma taxa da União (Union handling fee) de 2 € por artigo sobre os bens vendidos à distância a consumidores na UE e importados de países terceiros; o montante consta do Regulamento Delegado (UE) 2026/2152. Ao contrário do direito temporário de 3 € sobre remessas até 150 €, em vigor desde 1 de julho de 2026 e até 1 de julho de 2028, esta taxa aplica-se seja qual for o valor e não tem prazo. As orientações da Comissão confirmam que é cobrada por artigo e não por encomenda.
A quem se aplica: Lojas online e plataformas que enviam a consumidores na UE a partir de stock fora da UE. Mercadoria importada por grosso e vendida a partir de stock em Portugal não é venda à distância de bens importados.
O que fazer esta semana
- Confirme o processamento de novembro: retenção a 50% sobre o salário e sobre o subsídio de Natal pago neste mês, incluindo trabalhadores na Madeira, e avise os trabalhadores de que alguns terão imposto a pagar na declaração de 2027.
- Se a sociedade tem imóveis em Portugal e o IMI excede 100 €, a última prestação paga-se em novembro (art. 120.º(1) CIMI); o nosso guia dos impostos sobre imóveis explica as prestações. Agende o terceiro pagamento por conta de IRC para 15 de dezembro (art. 104.º(1)(a) CIRC), explicado no nosso guia das contas anuais.
- Não orçamente 2027 com base na proposta: as propostas de alteração fecham a 6 de novembro e a votação final é a 24 de novembro. Até lá, planeie com IRC a 19%.
- Se um fundador ou trabalhador de fora da UE conta com a nacionalidade portuguesa, planeie dez anos de residência legal e mantenha a autorização de residência válida. Para novas contratações de fora da UE, comece pelo nosso guia de contratação.
- Vai pagar serviços, royalties ou juros a uma sociedade estrangeira antes do fim do ano? Tenha o formulário da convenção antes do pagamento, não depois: veja o nosso guia da retenção em pagamentos ao estrangeiro.
Não sabe qual destas afeta a sua sociedade?
Envie-nos a estrutura e respondemos num parágrafo o que esta semana significa para si e o que fazer até quando.