1. The issue of bonds by public limited companies depends on the issuing company having, after the issue, an equity ratio (rácio de autonomia financeira) equal to or greater than 35%, calculated from the company’s balance sheet using the following formula:
1 - A emissão de obrigações por sociedades anónimas depende de a sociedade emitente apresentar, após a emissão, um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 35 %, calculado a partir do balanço da sociedade, através da seguinte fórmula:
- Equity (capitais próprios, CP) corresponds to the sum of the paid-up capital, less own shares, plus reserves, retained earnings and adjustments in financial assets;
- Capitais próprios (CP), corresponde ao somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros;
- Net assets (ativos líquidos, AL) corresponds to the assets recognised in accordance with the applicable accounting framework.
- Ativos líquidos (AL), corresponde aos ativos reconhecidos de acordo com o normativo contabilístico aplicável.
2. The balance sheet used for the calculation referred to in the preceding paragraph must be one of the following and, where there is more than one, must be the most recent:
2 - O balanço utilizado para o cálculo referido no número anterior deve ser um dos seguintes e, existindo mais do que um, deve ser o mais recente:
a) The balance sheet for the last financial year, provided that the financial year closed within the six months preceding the date of the bond issue;
a) O balanço do último exercício, desde que tenha sido encerrado nos seis meses anteriores à data da emissão de obrigações;
b) A balance sheet drawn up as at a date not earlier than the quarter preceding the date of the bond issue; or
b) Um balanço reportado a uma data que não anteceda o trimestre anterior à data da emissão de obrigações; ou
c) The balance sheet for the first half of the financial year in progress at the date of the bond issue, where the company is required to disclose half-yearly accounts under Article 246(1) of the Securities Code.
c) O balanço do primeiro semestre do exercício em curso à data da emissão de obrigações, caso a sociedade esteja obrigada a divulgar contas semestrais nos termos do n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários.
3. Compliance with the requirement laid down in paragraph 1 must be verified by an opinion of the supervisory board, the sole supervisor or a statutory auditor.
3 - O cumprimento do requisito previsto no n.º 1 deve ser verificado através de parecer do conselho fiscal, do fiscal único, ou revisor oficial de contas.
4. The requirement laid down in paragraph 1 does not apply:
4 - O requisito fixado no n.º 1 não se aplica:
a) To companies issuing shares admitted to trading on a regulated market;
a) A sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado;
b) To companies that hold a credit rating for the issue, for the issuance programme or for the company, in the latter case for a type of credit that includes the bonds to be issued, assigned by a credit rating agency registered with the European Securities and Markets Authority (ESMA) or recognised as an External Credit Assessment Institution by Banco de Portugal;
b) Às sociedades que apresentem notação de risco da emissão ou do programa da emissão ou da sociedade, neste caso para uma espécie de crédito que inclua as obrigações a emitir, atribuída por sociedade de notação de risco registada na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) ou reconhecida como Agência de Notação Externa pelo Banco de Portugal;
c) To issues whose repayment is secured by special guarantees created in favour of the bondholders.
c) Às emissões cujo reembolso seja assegurado por garantias especiais constituídas a favor dos obrigacionistas.
d) To issues whose unit nominal value is equal to or greater than EUR 100,000, or its equivalent in euros, or whose subscription is made exclusively in minimum lots with a value equal to or greater than EUR 100,000, or its equivalent in euros;
d) Às emissões cujo valor nominal unitário seja igual ou superior a euros 100 000,00, ou o seu contravalor em euros, ou cuja subscrição seja efetuada exclusivamente em lotes mínimos de valor igual ou superior a euros 100 000,00, ou o seu contravalor em euros;
e) To issues that are fully subscribed by qualified investors, within the meaning of the Securities Code, provided that the bonds issued are not subsequently placed, directly or indirectly, with non-qualified investors.
e) Às emissões que sejam integralmente subscritas por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, e desde que as obrigações emitidas não sejam subsequentemente colocadas, direta ou indiretamente, junto de investidores não qualificados.
The 35% equity ratio, the formula and its definitions, the six-month limit for the last year's balance sheet, the Article 246(1) Securities Code reference and the five exemptions in paragraph 4 (including the EUR 100 000.00 threshold) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.