1. For the bonds referred to in Article 360(1)(a) and (b), the proposed resolution of the general meeting of shareholders shall set out the following terms:
1 - Para as obrigações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º, a proposta de deliberação da assembleia geral dos acionistas define as seguintes condições:
a) The total amount of the issue and the reasons justifying it, the nominal value of the bonds, and the price at which they are issued and redeemed or the method of determining it;
a) O quantitativo global da emissão e os motivos que a justificam, o valor nominal das obrigações, o preço por que são emitidas e reembolsadas ou o modo de o determinar;
b) The interest rate and, as the case may be, the method of calculating the allocation for payment of interest and redemption or the fixed interest rate, and the criterion for determining supplementary interest or the redemption premium;
b) A taxa de juro e, conforme os casos, a forma de cálculo da dotação para pagamento de juro e reembolso ou a taxa de juro fixo, o critério de apuramento de juro suplementar ou do prémio de reembolso;
d) The identity of the subscribers and the number of bonds to be subscribed by each of them, where the company does not resort to public subscription.
d) A identificação dos subscritores e o número de obrigações a subscrever por cada um, quando a sociedade não recorra a subscrição pública.
2. The resolution may reserve the bonds to be issued, in whole or in part, to shareholders or bondholders.
2 - A deliberação poderá reservar aos accionistas ou obrigacionistas, total ou parcialmente, as obrigações a emitir.
The reference to Article 360(1)(a) and (b), the four required terms in points (a) to (d) and the option to reserve the bonds to shareholders or bondholders in whole or in part are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.